| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.457 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.457/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas no Bairro São Roque, no município de Divinópolis: I - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 44,00 m² (quarenta e quatros quadrados): a) proprietário: Alex Júlio De Bessa; b) endereço do imóvel: Rua Goiás, 4.450 – São Roque; c) gleba: 9 (nove); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 14, de coordenadas N 7.773.914,17m e E 507.125,35m; 78°08'19" e 14,62m até o vértice 15, de coordenadas N 7.773.917,17m e E 507.139,66m, findando assim a descrição dessa área;. g) a faixa de servidão definida pelos vértices V14 ao V15, confronta-se: 1. pelo vértice V14 com lote 003, sublote 002 de propriedade de Luci Maria Corrêa; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V15 com leito de rua - 6. II - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 146,00 m² (cento e quarenta e seis metros quadrados): a) proprietário: Iraci Rodrigues; b) endereço do imóvel: Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 50 - São Roque; c) gleba: 11 (onze); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 17, de coordenadas N 7.773.921,61m e E 507.175,32m; 81°03'10" e 44,94 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.773.928,60m e E 507.219,71m; 81°03'10" e 2,68 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.773.929,01m e E 507.222,35m, findando assim a descrição dessa área. PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS g) A faixa de servidão definida pelos vértices V17 ao V19, confronta-se: 1. pelo vértice V17 com Ribeirão Paulista; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V19 com Ribeirão Paulista. III - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 383,00 m² (trezentos e oitenta e três metros quadrados): a) proprietário: Jesus José Marçal; b) endereço do imóvel: Rua Minas Gerais, s/nº – São Roque; c) gleba: 12 (doze); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 19, de coordenadas N 7.773.929,01m e E 507.222,35m; 22°12'49" e 35,84 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.773.962,20m e E 507.235,90m; 5°21'25" e 24,09 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.773.986,18m e E 507.238,15m; 58°05'02" e 13,44 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.773.993,29m e E 507.249,56m; 120°35'23" e 23,01 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.773.981,58m e E 507.269,37m; 110°58'11" e 25,28 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.773.972,53m e E 507.292,98m; 98°57'35" e 6,87 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.773.971,46m e E 507.299,77m, findando assim a descrição dessa área. g) a faixa de servidão definida pelos vértices V19 ao V25, confronta-se: 1. pelo vértice V19 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V25 com lote. IV - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 278,00 m² (duzentos e setenta e oito metro quadrados): a) proprietário: Jesus José Marçal; b) endereço do imóvel: Rua Minas Gerais, nº 4.330 – Jardim Betânia; c) gleba: 15 (quinze); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: As descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 23, de coordenadas N 7.773.981,58m e E 507.269,37m; 110°58'11" e 25,28 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.773.972,53m e E 507.292,98m; 98°57'35" e 6,87 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.773.971,46m e E 507.299,77m; 98°57'35" e 9,66m até o vértice 26, de coordenadas N 7.773.969,96m e E 507.309,31m; 98°57'35" e 11,35m até o vértice 27, de coordenadas N 7.773.968,19m e E 507.320,52m; 98°57'35" e 3,19 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.773.967,69m e E 507.323,67m; 70°55'15" e 19,75 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.773.974,15m e E 507.342,33m; 70°55'15" e 11,20m até o vértice 30, de coordenadas N PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 7.773.977,81m e E 507.352,92m; 70°55'15" e 5,29m até o vértice 31, de coordenadas N 7.773.979,54m e E 507.357,92m, findando assim a descrição dessa área. V - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 78,00 m² (setenta e oito metros quadrados): a) proprietário: Júlio Cesar Nogueira e outro; b) endereço do imóvel: Rua Minas Gerais, Jardim Betânia; c) gleba: 18/22; d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 31, de coordenadas N 7.773.979,54m e E 507.357,92m; 70°55'15" e 26,00m até o vértice 32, de coordenadas N 7.773.988,03m e E 507.382,49m, findando assim a descrição dessa área. g) a faixa de servidão definida pelos vértices V31 ao V32, confronta-se: 1. pelo vértice V31 com lote 154; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente dos proprietários Júlio Cesar Nogueira e outro; 3. pelo vértice V32 com lote 144 da quadra 143 de propriedade de Geraldo da Fonseca Amaral. VI - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 1.157,00 m² (mil cento e cinquenta e sete metros quadrados): a) proprietário: Espólio de José Corrêa; b) endereço do imóvel: Lugar Denominado da Guarita; c) gleba: 20 (vinte); d) classificação do terreno: rural; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do Ponto de Partida, Transporte das Amarrações e Descrição das Divisas: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 37, de coordenadas N 7.773.969,57m e E 507.418,38m; 79°04'14" e 8,41 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.773.971,16m e E 507.426,63m; 59°33'30" e 57,19 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.774.000,13m e E 507.475,93m; 103°58'34" e 38,93 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.773.990,73m e E 507.513,71m; 121°08'56" e 165,78 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.773.904,98m e E 507.655,59m; 105°00'13" e 53,92 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.773.891,02m e E 507.707,68m; 64°50'19" e 21,11 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.773.900,00m e E 507.726,78m; 93°33'52" e 8,42 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.773.899,47m e E 507.735,19m; 108°03'51" e 31,85 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.773.889,59m e E 507.765,47m, findando assim a descrição dessa área. g) a faixa de servidão definida pelos vértices V37 ao V45, confronta-se: 1. pelo vértice V37 com área da Ferrovia Centro Atlântica; PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V45 faixa com gleba 001 – quadra 144 – zona 02 – Grupo Educação Ética e Cidadania – GEEC. VII - faixa de servidão do interceptor Jardim Betânia margem esquerda, com área de 677,00 m² (seiscentos e setenta e sete metros quadrados): a) proprietário: Grupo Educação Ética e Cidadania - GEEC; b) endereço do imóvel: Lugar Denominado Fazenda dos Paulistas; c) gleba: 21 (vinte e um); d) classificação do terreno: urbano não parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” r Meridiano Central “45°”; f) materialização do Ponto de Partida, Transporte das Amarrações e Descrição das Divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 45, de coordenadas N 7.773.889,59m e E 507.765,47m; 105°35'45" e 24,48 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.773.883,01m e E 507.789,05m; 86°30'53" e 38,30 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.773.885,34m e E 507.827,28m; 81°39'36" e 50,93 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.773.892,73m e E 507.877,67m; 84°20'25" e 16,69 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.773.894,37m e E 507.894,27m; 88°13'48" e 78,77 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.773.896,81m e E 507.973,00m; 94°51'25" e 16,60 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.773.895,40m e E 507.989,54m, findando assim a descrição dessa área. g) a faixa de servidão definida pelos vértices V45 ao V51, confronta-se: 1. pelo vértice V45 com espólio de José Corrêa; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário e ferrovia; 3. pelo vértice V51 faixa com área da ferrovia. Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do sistema de esgotamento sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica autorizada a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 21 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 22/01/2025 às 16:43:41 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MOQ 1MO 1WE 69D