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norma nº 16.470/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.470 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAplica a revisão geral anual sobre vencimentos e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.470/25
Aplica a revisão geral anual sobre vencimentos 
e subsídios dos agentes públicos municipais e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, com base nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6.749/08;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido, para fins de revisão geral anual, o reajuste 7,52% (sete 
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), sobre o vencimento e o subsídio dos agentes 
públicos municipais, a partir do mês de março de 2025.
§ 1º O disposto neste Decreto se aplica ao quadro ativo de servidores do Poder 
Executivo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e aos 
detentores de mandato eletivo e agentes políticos remunerados por subsídio, bem como a 
aposentados, nos termos do inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, ambos da Constituição da 
República.
§ 2º Aplica-se o percentual mencionado no caput aos valores correspondentes 
à bolsa educacional para auxílio a estagiários, a partir de março de 2025.
Art. 2º Fica acrescido R$ 1,00 (um real) ao Vale-Refeição de que trata a Lei nº 
2.844/90, passando seu valor para R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, a partir do mês de 
março de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 11:29:04
Assinantes
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