| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.470 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Aplica a revisão geral anual sobre vencimentos e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 20679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.470/25 Aplica a revisão geral anual sobre vencimentos e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, com base nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6.749/08; DECRETA: Art. 1º Fica concedido, para fins de revisão geral anual, o reajuste 7,52% (sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), sobre o vencimento e o subsídio dos agentes públicos municipais, a partir do mês de março de 2025. § 1º O disposto neste Decreto se aplica ao quadro ativo de servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e aos detentores de mandato eletivo e agentes políticos remunerados por subsídio, bem como a aposentados, nos termos do inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39, ambos da Constituição da República. § 2º Aplica-se o percentual mencionado no caput aos valores correspondentes à bolsa educacional para auxílio a estagiários, a partir de março de 2025. Art. 2º Fica acrescido R$ 1,00 (um real) ao Vale-Refeição de que trata a Lei nº 2.844/90, passando seu valor para R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, a partir do mês de março de 2025. Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 23 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/01/2025 às 11:29:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0L2 DZ8 XV1 PXK