| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.450 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Regulamenta o art. 32 da Lei 9.350, de 19 de março de 2024 e altera o Decreto 4.748/02. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.450/25 Regulamenta o art. 32 da Lei 9.350, de 19 de março de 2024 e altera o Decreto 4.748/02. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando: - a necessidade de regulamentar o alcance da expressão “Poder Público Municipal” inserida no art. 32 da Lei 9.350, de 19 de março de 2024, sob premência de dar regularidade e efetividade às ações administrativas, notadamente, visando a desburocratização e estabelecimento de competências e responsabilidades, com observância do dever de primar pelos resultados concretos sob maior eficiência, a que priorizar meramente aspectos burocráticos normativos; - que apesar da descontração de competências, a Administração Pública Municipal deve se portar sob o formato da unicidade, com ações coordenadas entre si, sem que competências específicas as quais não ostentem por exclusividade não possam ser exercidas por órgãos ou setores diversos, em busca da satisfação do próprio interesse público premente, com otimização de recursos financeiros e/ou humanos e, sobretudo, efetividade das ações administrativas; - que o Decreto Estadual 47.749/19, o qual “dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais”, prevê a hipótese de dispensa de licenciamento para “instalação de obras públicas” em que não seja verificado efetivo potencial de risco ambiental relevante, em consonância com o art. 65, VII, do Código Florestal (Lei 20.922/13), tendo assim disposto em seu art. 37: Art. 37 – São dispensadas de autorização, as seguintes intervenções ambientais: VII – a instalação de obras públicas que não impliquem em rendimento lenhoso; - que nos termos da Lei 5.451/02, a definição dos eventos que reclamam pela chancela de prejudiciais ao meio ambiente, sob o aspecto de “sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou ocasionar degradação ambiental significativa”, deve ser estabelecida por decreto regulamentador, sendo que assim dispõe o parágrafo único do art. 11 de tal diploma legal: Art. 11 ... Parágrafo Único. Os empreendimentos referidos neste artigo são aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou ocasionar degradação ambiental significativa, devendo ser definidos pelo Decreto Regulamentar desta Lei. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - - o entendimento explicitado pelo IEF – Instituto Estadual de Florestas, nos termos do Ofício IEF/GAB nº 149/2020, de 8.7.2020; - o contido na Deliberação Normativa COPAM nº 222/18, mediante aplicação por analogia, no âmbito da defesa do meio ambiente sob interesse local e urbano; - a necessidade de otimizar os procedimentos administrativos pertinentes, a fim de garantir efetividade das ações públicas e, de conseguinte, não comprometimento da própria eficiência não apenas desejável, como imposta à gestão pública, inclusive, sob premência constitucional; sem se desvincular da imprescindível e permanente proteção ao meio ambiente, devidamente equilibrado e preservado; DECRETA: Art. 1º Para fins de regulamentação do art. 32 da Lei 9.350, de 19 de março de 2024, em caso de obras de propriedade e/ou responsabilidade do próprio Executivo Municipal, a autorização do Poder Público mencionada no referido dispositivo fica a cargo dos responsáveis técnicos para os respectivos projetos, os quais prescindem de submissão à análise pelo setor de aprovação de projetos da SEMFUP. § 1º Para fins de obras na forma do caput, a Certidão de Número a que se refere o art. 53 da Lei 9.350/24 deverá ser emitida pela própria SEMFOP, mediante regular ateste de locação da edificação na respectiva via pública, em conformidade com os regramentos gerais aplicados. § 2º Uma vez expedida a Certidão de Número, conforme previsto no § 1º, caberá à SEMFOP comunicar imediatamente ao setor competente do Cadastro Municipal, para que promova as devidas anotações. Art. 2º Os artigos 80 e 107 do Decreto 4.748, de 02 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 Todo projeto de obra pública de utilidade pública ou interesse social, como para implantação ou ampliação de rede de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de drenagem pluvial, bem como de abertura, ampliação ou pavimentação de via pública, deverá compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente de forma a evitar ou minimizar danos à mesma. § 1º Ficará dispensada de licenciamento ambiental a execução de obra pública em que não houver rendimento lenhoso, em quaisquer áreas localizadas em perímetro urbano, independentemente de sua natureza, propriedade e tipo de uso, sem prejuízo da retirada de vegetação com porte arbustivo e herbáceo, com a devida reparação, quando necessário. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 2º Na hipótese do § 1º, o responsável pela execução da obra pública deverá apresentar declaração de natureza informativa perante o órgão ambiental municipal, para mero conhecimento e registro. ..................... Art. 107 Os empreendimentos de impacto ambiental, na forma do parágrafo único do art. 11 da Lei 5.451/02, são aqueles públicos, privados ou mistos, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou de repercussão ambiental significativa. Parágrafo único. São considerados empreendimentos de impacto ambiental: I - os edifícios não residenciais com área de estacionamento maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados) ou com mais de 400 (quatrocentas) vagas; II - os destinados a uso residencial que tenham mais de 200 (duzentas) unidades; III - os destinados a uso misto com mais de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de área; IV - os destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados); V - centro de convenções, casas de festas, de eventos ou de show, com área utilizada maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados); VI - hipermercados com área utilizada igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 14 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/01/2025 às 14:41:47 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: EJ3 RXQ KJJ 3LN