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norma nº 16.474/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.474 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.474/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- e a necessidade de servidor(a) responsável pela supervisão da equipe de fiscais de 
obras que atuam em assessoramento à Gerência de Aprovação de Projetos, assim 
como para a coordenação das análises prioritárias de projetos;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Paula Ratton Rosa
(matrícula 99034868), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I 
da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação das análises prioritárias de 
projetos arquitetônicos de Cunho ou interesse Social, na forma do Decreto 11.255/13, além da 
supervisão da equipe de Fiscais de Obras designados para o assessoramento na análise de projetos, em 
cooperação com o setor de aprovação, diante da aposentadoria e exoneração de Analistas.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01/01/2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:35:52
Assinantes
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