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norma nº 16.464/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.464 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.464/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor Oriosmar Pinheiro Silva, conhece em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para realizar o acompanhamento in loco das obras a 
fim de subsidiar os fiscais de obras com material fotográfico, anotações diversas 
e repasse de orientações em campo;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Oriosmar 
Pinheiro Silva (matrícula 9902068-3), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 
2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, decorrência da atribuição da atribuição especial de assessoramento 
e acompanhamento in loco das obras no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras 
Públicas e Planejamento (SEMFOP).
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02/01/2025.
Divinópolis, 22 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:51:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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L02 
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