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norma nº 16.469/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.469 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.469/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para coordenar o Centro de Triagem Municipal, 
equipamento público oriundo do Programa Municipal de Coleta Seletiva – Lei 
8644/2019 e de assessorar o grupo de catadores de recicláveis na formação de grupos 
e cooperados nos seus respectivos processos de trabalho e de garantia de renda, além 
da promoção e inserção deste sujeito social nos processos de gestão de políticas locais 
de gerenciamento dos resíduos sólidos, fortalecendo sua participação na elaboração de 
planos estaduais e municipais;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Heder Junior Aparecido 
de Melo (matrícula 99026165), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo 
I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do Centro Municipal de 
Triagem, assessoramento ao grupo de catadores de recicláveis na em seus processos de trabalho, de garantia 
de emprego e renda, além da promoção e inserção deste sujeito social nos processos de gestão de políticas 
locais de gerenciamento dos resíduos sólidos, fortalecendo sua participação na elaboração de planos 
estaduais e municipais, como descrito no ofício, e de supervisão da coleta seletiva e projetos socioambientais 
em apoio ao Comitê de acompanhamento.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02/01/2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 16:03:50
Assinantes
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