| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.466 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Fixa o valor do complemento tarifário de que trata o art. 2º da Lei nº 9.009/22, para o exercício de 2025, salvaguardando-se os usuários pagantes do referido serviço público do aumento do valor da respectiva tarifa. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.466/25 Fixa o valor do complemento tarifário de que trata o art. 2º da Lei nº 9.009/22, para o exercício de 2025, salvaguardando-se os usuários pagantes do referido serviço público do aumento do valor da respectiva tarifa. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.009/22, que “autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”; com a finalidade de conceder auxílio financeiro aos usuários pagantes do serviço público de transporte coletivo de passageiros, de modo a evitar o reajuste anual da respectiva tarifa; DECRETA: Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.009/22 e a título de custeio parcial de gratuidades relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito deste município, a fim de salvaguardar os usuários pagantes do aumento do valor da respectiva tarifa, sob natureza de complemento tarifário, ficam fixados os seguintes valores: I - de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para os aportes financeiros mensais no exercício de 2025, compreendendo-se de janeiro a dezembro; II - de R$ 3.380.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil reais) em parcela única no mês de janeiro, a serem divididos entre as empresas consorciadas da forma mais justa e levando-se em consideração a situação das empresas menores; III - de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) em parcela única no mês de março, considerando a data base para reajuste de motoristas e demais colaboradores da concessionária, para execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.013.26.451.1900.3.3.30.41.00.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CONTRIBUIÇÕES. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Divinópolis, 23 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/01/2025 às 16:36:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: VMO NGP W4L KP2