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norma nº 16.466/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.466 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaFixa o valor do complemento tarifário de que trata o art. 2º da Lei nº 9.009/22, para o exercício de 2025, salvaguardando-se os usuários pagantes do referido serviço público do aumento do valor da respectiva tarifa.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.466/25
Fixa o valor do complemento tarifário de que trata o art. 
2º da Lei nº 9.009/22, para o exercício de 2025, 
salvaguardando-se os usuários pagantes do referido 
serviço público do aumento do valor da respectiva tarifa.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.009/22, que “autoriza o complemento 
tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com 
finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”; com a finalidade de 
conceder auxílio financeiro aos usuários pagantes do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros, de modo a evitar o reajuste anual da respectiva tarifa; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.009/22 e a título de custeio parcial de 
gratuidades relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito deste 
município, a fim de salvaguardar os usuários pagantes do aumento do valor da respectiva tarifa, sob 
natureza de complemento tarifário, ficam fixados os seguintes valores:
I - de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para os aportes financeiros mensais 
no exercício de 2025, compreendendo-se de janeiro a dezembro;
II - de R$ 3.380.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil reais) em parcela única 
no mês de janeiro, a serem divididos entre as empresas consorciadas da forma mais justa e levando-se 
em consideração a situação das empresas menores;
III - de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) em parcela única no mês de março, 
considerando a data base para reajuste de motoristas e demais colaboradores da concessionária, para 
execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 02.013.26.451.1900.3.3.30.41.00.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CONTRIBUIÇÕES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 16:36:37
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