| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.472 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.472/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - e a necessidade de servidor(a) responsável pela coordenação do setor administrativo, abrangendo o Setor Pessoal (controle de ponto, vales-transportes, produtividade, folgas, folha de pagamento) e o Setor Financeiro (solicitação de fornecimento, empenhos, pagamentos e liquidação), além do assessoramento na elaboração de processos licitatórios, contratos de serviços e gestão de emendas parlamentares, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (SEMFUP); DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Mariana Alves de Almeida (matrícula 99034979), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor administrativo, sendo responsável pelas atividades relacionadas aos setores Pessoal e Financeiro, além do assessoramento para elaboração de processos licitatórios e redação de contratos, bem como para a tramitação, organização, execução, conferência e prestação de contas relativas a emendas parlamentares, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025. Divinópolis, 23 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:32:00 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: N9V Z47 5P5 WYM