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norma nº 16.472/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.472 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.472/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- e a necessidade de servidor(a) responsável pela coordenação do setor administrativo, 
abrangendo o Setor Pessoal (controle de ponto, vales-transportes, produtividade, 
folgas, folha de pagamento) e o Setor Financeiro (solicitação de fornecimento, 
empenhos, pagamentos e liquidação), além do assessoramento na elaboração de 
processos licitatórios, contratos de serviços e gestão de emendas parlamentares, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (SEMFUP);
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Mariana Alves de 
Almeida (matrícula 99034979), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo 
I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor administrativo, sendo 
responsável pelas atividades relacionadas aos setores Pessoal e Financeiro, além do assessoramento para 
elaboração de processos licitatórios e redação de contratos, bem como para a tramitação, organização, 
execução, conferência e prestação de contas relativas a emendas parlamentares, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 01/01/2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:32:00
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