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norma nº 16.465/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.465 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.465/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Sara Amaral de Oliveira Greco, conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidora para coordenar os processos de licenciamento
ambiental das obras do PAC Saneamento – Esgoto, Novo PAC nas áreas da
Educação (construção de novas escolas) e Saúde (construção da Policlínica e CER) 
e acompanhar e assessorar na área ambiental a Comissão Temática de 
Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos Especiais;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Sara Amaral de 
Oliveira Greco (matrícula 99014569), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial 
do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenar os 
processos de licenciamento ambiental das obras do PAC Saneamento – Esgoto, Novo PAC nas áreas 
da Educação (construção de novas escolas) e Saúde (construção da Policlínica e CER), e acompanhar 
e assessorar na área ambiental a Comissão Temática de Gerenciamento e Acompanhamento de 
Projetos Especiais, âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento 
(SEMFOP).
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02/01/2025.
Divinópolis, 22 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:51:45
Assinantes
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