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norma nº 16.478/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.478 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.478/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- o retorno da gestão administrativa do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara ao 
município, o que resultou na necessidade de dedicar um servidor para coordenar toda 
a demanda administrativa de funcionamento do terminal, e no assessoramento do 
controle de guichês, emissão de boletos, fiscalização do serviço contratado e outras 
demandas relativas;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Istefferson Felipe Santos 
(matrícula 9902374-3), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I 
da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenar a administração do Terminal 
Rodoviário Joaquim Martins Lara e assessoramento na Inspeção da Tarifa de Embarque do Terminal 
Rodoviário, no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana –
SETTRANS.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01/01/2025.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 13:48:31
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