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norma nº 16.477/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.477 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.477/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor responsável para coordenar a constante rotina de serviços 
correlatos à administração dos setores, sobremaneira, o setor de Recursos Humanos 
e Orçamento, e que a falta da efetiva liderança e organização procedimental pode 
acarretar inúmeros prejuízos ao serviço e também ao erário, diante da natureza 
precípua vinculada as atividades descritas no âmbito da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Edinéia Nogueira da Fonseca 
(matrícula 9902144-5), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I 
da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor administrativo e 
orçamentário, e supervisão dos guichês da SETTRANS no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01/01/2025.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 13:47:50
Assinantes
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