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norma nº 16.467/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.467 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.467/25
 (Retificado1
)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos 
especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao 
gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular 
aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo 
amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e 
referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar o Setor de Programas e Projetos Educacionais, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mediante prestação de contas junto ao FNDE, de 
todas as execuções dos projetos pedagógicos que recebem recursos específicos; bem como na 
representação do Município nas propostas de formação continuada de alfabetização e 
letramento linguístico e matemática, apresentadas pelo MEC, buscando elevar os índices 
educacionais do município e atuar como multiplicadora; assim como na representação da 
Secretaria Municipal de Educação junto à SER, na organização e distribuição de livros didáticos 
garantindo que o diálogo entre as redes favoreça o resultado educacional do educando; e 
supervisionar as avaliações externas na Rede Municipal de Ensino, bem como participação e 
eficácia, visando assegurar uma educação de qualidade, além do recebimento de recursos;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de 
gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Patrícia Rodrigues Tavares (matrícula 99021047), 
no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das 
atribuições especiais de coordenação do Setor de Programas e Projetos Educacionais e supervisão das avaliações 
externas na Rede Municipal de Ensino, bem como participação e eficácia, visando assegurar uma educação de 
qualidade.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer 
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, 
limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01/01/2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção de erro material observado no art. 2º. 
Data de criação do documento: 27/01/2025 às 10:34:42
Assinantes
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