| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.467 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.467/25 (Retificado1 ) Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) para coordenar o Setor de Programas e Projetos Educacionais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mediante prestação de contas junto ao FNDE, de todas as execuções dos projetos pedagógicos que recebem recursos específicos; bem como na representação do Município nas propostas de formação continuada de alfabetização e letramento linguístico e matemática, apresentadas pelo MEC, buscando elevar os índices educacionais do município e atuar como multiplicadora; assim como na representação da Secretaria Municipal de Educação junto à SER, na organização e distribuição de livros didáticos garantindo que o diálogo entre as redes favoreça o resultado educacional do educando; e supervisionar as avaliações externas na Rede Municipal de Ensino, bem como participação e eficácia, visando assegurar uma educação de qualidade, além do recebimento de recursos; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Patrícia Rodrigues Tavares (matrícula 99021047), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do Setor de Programas e Projetos Educacionais e supervisão das avaliações externas na Rede Municipal de Ensino, bem como participação e eficácia, visando assegurar uma educação de qualidade. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025. Divinópolis, 23 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção de erro material observado no art. 2º. Data de criação do documento: 27/01/2025 às 10:34:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6O9 564 G1M E2J