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norma nº 16.473/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.473 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.473/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- e a necessidade de servidor responsável para supervisionar o lançamento online 
obrigatório de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se ou 
declaração sem movimento, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil - RFB, por meio do SisobraPref e o assessoramento no processo de conferência 
documental e emissão do “Alvará Já”;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor JULIANO 
VASCONCELOS (matrícula 99021485), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 
6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão das 
obrigatoriedades do SisobraPref e do assessoramento no processo de conferência documental e 
emissão do “Alvará Já”, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio –
SEMFUP.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01/01/2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:36:17
Assinantes
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