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norma nº 16.475/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.475 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaInstitui a Comissão Temática de Assessoramento para a Aprovação de Projetos Arquitetônicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP.
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27/01/2025 08:38 Prefeitura de Divinópolis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.475/25
Institui a Comissão Temática de
Assessoramento para a Aprovação de Projetos
Arquitetônicos, no âmbito da Secretaria
Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio
- SEMFUP.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e
considerando a significativa demanda no setor de análise de
projetos arquitetônicos (DICAF), gradual e rotineiramente
crescente, em detrimento do quadro diminuto de recursos
humanos no setor, diante de exonerações e aposentadoria, cujas
vacâncias não foram supridas ainda, por ausência de candidatos
aprovados em concurso público; e, lado outro, o dever de se
assegurar a efetividade dos serviços públicos e a
responsabilidade do gestor público em eleger prioridades e bem
aplicar recursos financeiros com vistas a atingir os melhores
resultados, em premente observância ao princípio da eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática de Assessoramento
para a Aprovação de Projetos Arquitetônicos, no âmbito
Gerência de Fiscalização e Aprovação de Projetos, no âmbito
da SEMFUP, que sob supervisão de Analista designado(a), será
composta pelos seguintes servidores investidos no cargo de
Fiscal de Obras:
I - Eduardo Ferreira Vilela - matrícula 9903790-2;
II - Ellen Aparecida Camargos Silva - matrícula 9903548-8;
III - Mariana Azevedo de Sousa - matrícula 9903813-1;
IV - Mayra Patrícia Campos – 9903549-2;
V - Paviel Carlos da Costa Diniz - matrícula 9903796-9.
Parágrafo único: a Comissão mencionada no caput
desenvolverá suas atividades em caráter temporário, até
31.12.2025, ou enquanto perdurarem os motivos que ensejaram
sua instituição.
Art. 2º À Comissão ora instituída caberá, sob supervisão de
agente público competente, desempenhar atividades próprias à
conferência de documentação e análise preliminar de projetos
arquitetônicos, além do cumprimento de diligências que lhes
sejam especificadas, inclusive, em campo.
Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será
devida gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei
nº 6.655/07, correspondente a 12 (doze) UPFMD, sendo devido
o pagamento mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto
o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das
funções, cessando o pagamento em caso de licença de qualquer
natureza; a qual não integra o vencimento para qualquer efeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação,
retroagindo os efeitos a 1º.01.2025.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município
Publicado por:
27/01/2025 08:38 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E40D7D4B/03AFcWeA44kP0BgD5L4YnGWf0rVjbk1ztaInVWkW2KzQbbcwshDeFyfGEf1mF… 2/2
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E40D7D4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/01/2025. Edição 3946
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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