| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.475 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Institui a Comissão Temática de Assessoramento para a Aprovação de Projetos Arquitetônicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP. |
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27/01/2025 08:38 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E40D7D4B/03AFcWeA44kP0BgD5L4YnGWf0rVjbk1ztaInVWkW2KzQbbcwshDeFyfGEf1mF… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.475/25 Institui a Comissão Temática de Assessoramento para a Aprovação de Projetos Arquitetônicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a significativa demanda no setor de análise de projetos arquitetônicos (DICAF), gradual e rotineiramente crescente, em detrimento do quadro diminuto de recursos humanos no setor, diante de exonerações e aposentadoria, cujas vacâncias não foram supridas ainda, por ausência de candidatos aprovados em concurso público; e, lado outro, o dever de se assegurar a efetividade dos serviços públicos e a responsabilidade do gestor público em eleger prioridades e bem aplicar recursos financeiros com vistas a atingir os melhores resultados, em premente observância ao princípio da eficiência; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática de Assessoramento para a Aprovação de Projetos Arquitetônicos, no âmbito Gerência de Fiscalização e Aprovação de Projetos, no âmbito da SEMFUP, que sob supervisão de Analista designado(a), será composta pelos seguintes servidores investidos no cargo de Fiscal de Obras: I - Eduardo Ferreira Vilela - matrícula 9903790-2; II - Ellen Aparecida Camargos Silva - matrícula 9903548-8; III - Mariana Azevedo de Sousa - matrícula 9903813-1; IV - Mayra Patrícia Campos – 9903549-2; V - Paviel Carlos da Costa Diniz - matrícula 9903796-9. Parágrafo único: a Comissão mencionada no caput desenvolverá suas atividades em caráter temporário, até 31.12.2025, ou enquanto perdurarem os motivos que ensejaram sua instituição. Art. 2º À Comissão ora instituída caberá, sob supervisão de agente público competente, desempenhar atividades próprias à conferência de documentação e análise preliminar de projetos arquitetônicos, além do cumprimento de diligências que lhes sejam especificadas, inclusive, em campo. Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será devida gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei nº 6.655/07, correspondente a 12 (doze) UPFMD, sendo devido o pagamento mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções, cessando o pagamento em caso de licença de qualquer natureza; a qual não integra o vencimento para qualquer efeito. Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º.01.2025. Divinópolis, 23 de janeiro de 2025. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO Prefeito Municipal MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo LEANDRO LUIZ MENDES Procurador- Geral do Município Publicado por: 27/01/2025 08:38 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E40D7D4B/03AFcWeA44kP0BgD5L4YnGWf0rVjbk1ztaInVWkW2KzQbbcwshDeFyfGEf1mF… 2/2 Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:E40D7D4B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/01/2025. Edição 3946 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/