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norma nº 16.476/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.476 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.476/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe 
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e 
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de 
interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- e a necessidade de servidor responsável pela coordenação de parte da segurança pública 
no âmbito municipal, fundamental para o desenvolvimento da matérias pela Secretaria 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, diante da necessidade de 
planejar, monitorar a execução e coordenar os estudos e as estratégias a serem 
desenvolvidas e executadas, em especial, aquelas de natureza de aprimoramento e 
fomento da segurança pública; o planejamento de ações preventivas e de ação imediata 
face a ocorrências / eventos imprevisíveis e de natureza catastrófica; bem como para 
assessorar a operação do sistema viário e ações de segurança pública, incluindo parcerias 
com forças de segurança e órgãos federativos, bem como monitoramento de sistemas 
digitais, articulação de demandas administrativas e identificação oportunidades de 
captação de recursos para projetos.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de 
gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Alyster Pelegrino (matrícula 9904257-
0), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em 
decorrência das atribuições especiais de coordenação de parte da segurança pública no âmbito municipal, 
fundamental para o desenvolvimento da matérias pela SETTRANS, além de assessorar e supervisionar a 
operação do sistema viário, e parcerias interinstitucionais, e, ainda, monitorar sistemas digitais e articular 
demandas administrativas, como prestação de contas e busca de recursos para projetos de segurança, 
conforme diretrizes hierárquicas.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer 
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a 
justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01/01/2025.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 15:33:48
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