| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.440 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, visando à compatibilização entre a realização da receita e a execução das despesas para o exercício financeiro de 2025. |
| native_id | 20695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.440/25 Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, visando à compatibilização entre a realização da receita e a execução das despesas para o exercício financeiro de 2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando os artigos 8º, 13 e 50 da Lei Complementar 101/00 (LRF), bem como as as normas de escrituração previstas na Lei Federal 4.320/64; visando assegurar a transparência necessária das informações contábeis, através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso da Administração Direta Municipal, consoante Lei 9.495/24 - Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Divinópolis. Parágrafo único: São partes integrantes deste Decreto: I - Anexo I: dispõe sobre o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação da Administração Direta Municipal e de fundos especiais para o exercício, da receita estimada no Orçamento, evidenciado de forma sintética as receitas de acordo a classificação legal; II - Anexo II: dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sintético da Administração Direta e de fundos especiais, que a Administração Pública Municipal fica autorizada a utilizar no exercício de 2025, com base nas metas de arrecadação constantes no Anexo I, servindo como demonstrativo para publicação legal, nos termos dos artigos 8º e 13º da LRF. CAPÍTULO II DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DAS FINALIDADES Art. 2º A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destina-se a: I - assegurar à Administração Pública Municipal a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execução dos programas de governo; II - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver; III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não atinja os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º, da LRF; IV - permitir o planejamento e controle do fluxo de caixa de toda a Administração Direta Municipal, conforme art. 50, II, da LRF; V - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da LRF, e no Orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, “b”, também da LRF; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS VI - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na LRF, no exercício atual e nos dois seguintes, demonstrativos esses: a) renúncia de receita, conforme art. 14 da LRF, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso; b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, conforme art. 16, I, da LRF; c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º, da LRF. CAPÍTULO III DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA Art. 3º Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as Metas de Arrecadação Bimestral do Exercício Financeiro vigente. Art. 4º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso que a Administração Municipal fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto. § 1º As Metas de Arrecadação e a Programação da Despesa deverão ser revistas, no mínimo, bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo I deste Decreto. § 2º O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da LRF. Art. 5º Havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro, seja de recursos próprios ou transferências vinculadas, deverá repercutir no Orçamento, via re-estimativa da receita. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS PARA OS DESEMBOLSOS Art. 6º As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Financeiro e no Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos, de acordo com o vínculo de recursos. Parágrafo único: A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada: I - quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência; II - no pagamento de sentenças judiciais III - vantagens ao erário (desconto); IV - relevante interesse público. Art. 7º A elaboração dos contratos e dos atos convocatórios relativos a procedimentos de licitação deverão obedecer ao fluxo de caixa de que trata este Decreto. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-Geral do Município ficarão responsáveis pela MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto, como também providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados. § 1º Se necessário, mediante decreto, a cada bimestre será aprovada a atualização dos Anexos de que trata este Decreto. § 2º A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto será de cada Secretário Municipal, no que se refere à respectiva Pasta. Art. 11 A fiscalização e acompanhamento do cumprimento do disposto neste Decreto fica a cargo da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que comunicarão ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa, com avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias. Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretária Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado eletronicamente) Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda (assinado eletronicamente) Diogo Andrade Vieira Controlador-geral do Município (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO I DESDOBRAMENTO EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (art. 13 - L.C. 101/00) EXERCÍCIO 2025 MUNICÍPIO: Divinópolis PERIODICIDADE: Bimestral ÓRGÃO: Poder Executivo Valores em Reais (R$) BIMESTRE META DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA 1º 226.194.817,60 - (226.194.817,60) 2º 251.237.817,40 - (251.237.817,40) 3º 229.298.765,60 - (229.298.765,60) 4º 228.331.976,80 - (228.331.976,80) 5º 203.536.434,60 - (203.536.434,60) 6º 261.400.188,00 - (261.400.188,00) TOTAL 1.400.000.000,00 - (1.400.000.000,00) MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 59.179.278,84 74.999.482,09 93.866.539,31 97.850.886,79 92.929.045,78 118.006.997,60 94.686.846,14 95.389.966,29 100.194.620,61 101.132.114,13 105.702.395,07 137.928.735,04 1.171.866.907,69 5,05% 6,40% 8,01% 8,35% 7,93% 10,07% 8,08% 8,14% 8,55% 8,63% 9,02% 11,77% 100,00% Classif.: Unidade Orçamentária: Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 1.008.838,50 1.278.528,00 1.600.157,70 1.668.079,50 1.584.176,10 2.011.683,90 1.614.141,60 1.626.127,80 1.708.033,50 1.724.015,10 1.801.925,40 2.351.292,90 19.977.000,00 02.02 ADM., ORÇ., INFORMAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2.307.440,49 2.924.281,01 3.659.920,45 3.815.272,88 3.623.366,94 4.601.173,41 3.691.904,78 3.719.319,91 3.906.656,67 3.943.210,18 4.121.408,55 5.377.935,55 45.691.890,82 02.03 CULTURA 792.981,20 1.004.966,27 1.257.778,09 1.311.166,93 1.245.216,02 1.581.251,61 1.268.769,91 1.278.191,47 1.342.572,12 1.355.134,20 1.416.374,33 1.848.195,78 15.702.597,93 02.04 DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E TURISMO 230.078,00 291.584,00 364.935,60 380.426,00 361.290,80 458.789,20 368.124,80 370.858,40 389.538,00 393.182,80 410.951,20 536.241,20 4.556.000,00 02.05 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.085.733,12 2.643.305,34 3.308.261,84 3.448.687,43 3.275.220,52 4.159.075,74 3.337.172,99 3.361.953,98 3.531.290,73 3.564.332,04 3.725.408,46 4.861.203,72 41.301.645,92 02.06 EDUCAÇÃO 12.917.306,36 16.370.447,67 20.488.638,41 21.358.318,44 20.284.007,81 25.757.876,25 20.667.690,18 20.821.163,13 21.869.894,93 22.074.525,53 23.072.099,68 30.106.276,42 255.788.244,82 02.07 FAZENDA 2.076.509,50 2.631.616,00 3.293.631,90 3.433.436,50 3.260.736,70 4.140.683,30 3.322.415,20 3.347.086,60 3.515.674,50 3.548.569,70 3.708.933,80 4.839.706,30 41.119.000,00 02.08 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO 2.307.751,47 2.924.675,13 3.660.413,72 3.815.787,09 3.623.855,28 4.601.793,53 3.692.402,36 3.719.821,19 3.907.183,19 3.943.741,63 4.121.964,02 5.378.660,36 45.698.048,96 02.09 GOVERNO 203.012,47 257.283,13 322.005,92 335.674,09 318.789,88 404.818,93 324.819,96 327.231,99 343.714,19 346.930,23 362.608,42 473.159,76 4.020.048,96 02.10 OPERAÇÕES URBANAS 5.867.473,69 7.436.006,27 9.306.626,59 9.701.664,43 9.213.676,52 11.700.091,11 9.387.957,91 9.457.670,47 9.934.039,62 10.026.989,70 10.480.121,33 13.675.280,28 116.187.597,92 02.11 MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA 1.329.715,50 1.685.184,00 2.109.113,10 2.198.638,50 2.088.048,30 2.651.531,70 2.127.544,80 2.143.343,40 2.251.300,50 2.272.365,30 2.375.056,20 3.099.158,70 26.331.000,00 02.12 SAÚDE 25.839.927,59 32.747.631,00 40.985.706,93 42.725.424,83 40.576.361,54 51.526.350,66 41.343.884,14 41.650.893,18 43.748.788,29 44.158.133,68 46.153.692,45 60.224.940,14 511.681.734,44 02.13 TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA 1.551.562,00 1.966.336,00 2.460.992,40 2.565.454,00 2.436.413,20 3.093.906,80 2.482.499,20 2.500.933,60 2.626.902,00 2.651.481,20 2.771.304,80 3.616.214,80 30.724.000,00 02.14 ESPORTES E JUVENTUDE 276.896,44 350.918,27 439.196,14 457.838,68 434.809,67 552.147,96 443.034,31 446.324,17 468.804,87 473.191,35 494.575,43 645.360,63 5.483.097,92 02.15 AGRONEGÓCIOS 384.052,50 486.720,00 609.160,50 635.017,50 603.076,50 765.823,50 614.484,00 619.047,00 650.227,50 656.311,50 685.971,00 895.108,50 7.605.000,00 TOTAL 59.179.278,84 74.999.482,09 93.866.539,31 97.850.886,79 92.929.045,78 118.006.997,60 94.686.846,14 95.389.966,29 100.194.620,61 101.132.114,13 105.702.395,07 137.928.735,04 1.171.866.907,69 NOTA: ANEXO II PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2025 Valor Base da Receita Receita Orçada Exercício de 2025 a) Foi utilizada como valor base para a distribuição dos valores mensais da Receita, apenas as projeções referentes a Prefeitura Municipal de Divinópolis. b) Os valores percentuais mensais das receitas foram obtidos de acordo com a projeção de arrecadação das Receitas da Prefeitura Municipal de Divinópolis no exercício de 2025. A respectiva projeção considerou como base, principalmente, a arrecadação do exercício anterior. c) Para a distribuição das despesas, foi verificado quanto se projetou de utilização em cada uma das Unidades Orçamentárias Municipais, distribuindo assim proporcionalmente os referidos valores. Data de criação do documento: 20/01/2025 às 10:00:16 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 638 LZ7 WKK N0R Data de criação do documento: 20/01/2025 às 10:00:16 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 638 LZ7 WKK N0R