| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Concede reajuste de remuneração aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal nos termos da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril de 2008. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-057 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Concede reajuste de remuneração aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal nos termos da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril de 2008. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, a publicação do Decreto Municipal Nº 16.470/25 que aplica a revisão geral anual sobre vencimentos e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art.1º Com base no artigo 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril de 2008, esse último com redação dada pela Lei Municipal nº 8.083, de 21 de dezembro de 2015, fica concedido reajuste imediato de 7,52 % (sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) sobre o vencimento e o subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O disposto no artigo 1º se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal, em atividade e aposentados, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X e do artigo 39, §4º da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025. Divinópolis, 28 de janeiro de 2025 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1