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norma nº 16.483/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.483 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.483/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para assessorar a Diretoria de Direitos Humanos, no 
que se refere a política da criança e do adolescente, tais como os programas de 
inclusão produtiva, encaminhamento do público prioritário atendido pelo Conselho 
Tutelar ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, recebimento e 
controle de demandas do Judiciário, para coordenar e monitorar o Conselho Tutelar I 
de Divinópolis para o direcionamento do órgão às normativas do ECA e do CONANDA, 
capacitações e outros, e supervisionar administrativamente o funcionamento do 
equipamento, com o reconhecimento de folgas, fechamento de ponto, organização 
de fluxos de trabalho, controle de férias, do uso de bens públicos e requisições;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Edineia Mendes (matrícula
99026171), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 
6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Diretoria de Direitos 
Humanos, coordenação do Conselho Tutelar I de Divinópolis, e supervisão administrativa do 
equipamento no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 02/01/2025.
Divinópolis, 27 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 28/01/2025 às 08:48:24
Assinantes
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