| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.483 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.483/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) para assessorar a Diretoria de Direitos Humanos, no que se refere a política da criança e do adolescente, tais como os programas de inclusão produtiva, encaminhamento do público prioritário atendido pelo Conselho Tutelar ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, recebimento e controle de demandas do Judiciário, para coordenar e monitorar o Conselho Tutelar I de Divinópolis para o direcionamento do órgão às normativas do ECA e do CONANDA, capacitações e outros, e supervisionar administrativamente o funcionamento do equipamento, com o reconhecimento de folgas, fechamento de ponto, organização de fluxos de trabalho, controle de férias, do uso de bens públicos e requisições; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Edineia Mendes (matrícula 99026171), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Diretoria de Direitos Humanos, coordenação do Conselho Tutelar I de Divinópolis, e supervisão administrativa do equipamento no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025. Divinópolis, 27 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/01/2025 às 08:48:24 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: W9J 98P 81N Q0G