| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.482 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.482/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) para a coordenar a Sala Mineira do Empreendedor, equipamento oriundo de convênio com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e SEBRAE Minas e, assim, prestar o devido assessoramento à autoridade máxima da Pasta; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à Servidora Lorrayne Rodrigues de Andrade (matrícula 99036329), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de assessoramento, mediante coordenação da Sala Mineira do Empreendedor, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo – SEMDE. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025. Divinópolis, 27 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/01/2025 às 15:46:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: YMV 4P3 W55 ZJ0