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norma nº 16.486/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.486 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.486/25
(retificado1
)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe 
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e 
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de 
interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança 
e referência da equipe de trabalho;
- o Decreto Nº 16.385/2024 regulamenta o trabalho da Gerência de Políticas Educacionais, 
é necessário servidor(a) responsável por todo suporte pedagógico nas escolas, formação 
de educadores e aprimoramento das práticas de ensino, revisão de currículos, 
investimentos na Educação Infantil e adoção de metodologias para melhorar a 
aprendizagem, bem como ações para elevar os índices educacionais, garantia de recursos 
financeiros e implementação políticas públicas alinhadas à equidade e inclusão;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de 
gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Fernanda Cristina Martinho (matrícula 
99020096), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, 
em decorrência das atribuições especiais de coordenação do Setor Pedagógico de todas as unidades 
escolares do Município e as respectivas equipes de trabalho responsáveis pela atuação pedagógica, de 
supervisão da efetivação das intervenções educacionais necessárias para crescimento do IDEB (Índice de 
desenvolvimento da Educação Básica) e acompanhamento das práticas e políticas educacionais que 
garantam as condicionalidades pedagógicas do MEC para recebimento de recursos financeiros.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer 
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a 
justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
01/01/2025.
Divinópolis, 28 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
 
1 Para corrigir erro material no art. 1º, quanto à indicação da matrícula da servidora.
Data de criação do documento: 20/02/2025 às 17:30:45
Assinantes
Veracidade do documento
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254 
JLR Q12 
86P

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