| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.486 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.486/25 (retificado1 ) Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - o Decreto Nº 16.385/2024 regulamenta o trabalho da Gerência de Políticas Educacionais, é necessário servidor(a) responsável por todo suporte pedagógico nas escolas, formação de educadores e aprimoramento das práticas de ensino, revisão de currículos, investimentos na Educação Infantil e adoção de metodologias para melhorar a aprendizagem, bem como ações para elevar os índices educacionais, garantia de recursos financeiros e implementação políticas públicas alinhadas à equidade e inclusão; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Fernanda Cristina Martinho (matrícula 99020096), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do Setor Pedagógico de todas as unidades escolares do Município e as respectivas equipes de trabalho responsáveis pela atuação pedagógica, de supervisão da efetivação das intervenções educacionais necessárias para crescimento do IDEB (Índice de desenvolvimento da Educação Básica) e acompanhamento das práticas e políticas educacionais que garantam as condicionalidades pedagógicas do MEC para recebimento de recursos financeiros. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025. Divinópolis, 28 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Para corrigir erro material no art. 1º, quanto à indicação da matrícula da servidora. Data de criação do documento: 20/02/2025 às 17:30:45 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 254 JLR Q12 86P