| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.508 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão do servidor Riuler Bruno Batista para o Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.508/25 Dispõe sobre a cessão do servidor Riuler Bruno Batista para o Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a formalização do Convênio nº 004/2025, pelo Município de Divinópolis e o Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará, nos termos do art. 160, III, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; DECRETA: Art. 1º Fica cedido ao Pooder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará, pelo período de 05/02/2025 a 31/12/2028, com ônus para o cessionário, o servidor Riuler Bruno Batista, matrícula 99042677, investido no cargo de Fiscal de Posturas, do quadro pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Divinópolis. Parágrafo único: A cessão de que trata o caput será regida na forma do Convênio nº 004/2025, com a finalidade de cumprimento das funções públicas, por parte do servidor cedido, por força de nomeação em cargo de provimento em comissão, de Assessor Jurídico, da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 05/02/2025. Divinópolis, 04 de fevereiro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/02/2025 às 10:33:50 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5WO L1L 2G8 OK3