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norma nº 16.508/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.508 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre a cessão do servidor Riuler Bruno Batista para o Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
 
DECRETO Nº 16.508/25
Dispõe sobre a cessão do servidor Riuler Bruno 
Batista para o Poder Legislativo do Município de 
São Gonçalo do Pará.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a formalização do Convênio nº 004/2025,
pelo Município de Divinópolis e o Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará, nos 
termos do art. 160, III, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido ao Pooder Legislativo do Município de São Gonçalo do Pará, 
pelo período de 05/02/2025 a 31/12/2028, com ônus para o cessionário, o servidor Riuler Bruno 
Batista, matrícula 99042677, investido no cargo de Fiscal de Posturas, do quadro pessoal de 
provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Divinópolis.
Parágrafo único: A cessão de que trata o caput será regida na forma do Convênio 
nº 004/2025, com a finalidade de cumprimento das funções públicas, por parte do servidor cedido,
por força de nomeação em cargo de provimento em comissão, de Assessor Jurídico, da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 05/02/2025.
Divinópolis, 04 de fevereiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 10:33:50
Assinantes
Veracidade do documento
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