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norma nº 66/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDesigna Comissão Especial de Desburocratização da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id20733

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-066, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa Comissão Especial de Desburocratização da
Câmara Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de modernização e eficiência na gestão pública, promo￾vendo a simplificação de processos administrativos no âmbito do Município de Divinópolis;
Considerando que a burocracia excessiva pode comprometer a transparência, a cele￾ridade e a eficácia das atividades administrativas, dificultando o atendimento às demandas da popu￾lação;
Considerando a importância de assegurar que os atos administrativos sejam realiza￾dos com maior agilidade, sem prejuízo da legalidade e da segurança jurídica;
Considerando que a desburocratização contribui para a economicidade, reduzindo
custos operacionais e otimizando recursos públicos, garantindo uma gestão mais eficiente e susten￾tável;
Considerando a necessidade de revisar normas internas, fluxos processuais e proce￾dimentos administrativos, eliminando formalidades excessivas e exigências desnecessárias que pos￾sam retardar ou dificultar a tramitação de documentos e processos;
Considerando que a participação de vereadores, servidores, especialistas em gestão
pública e da sociedade civil pode contribuir para a elaboração de propostas eficazes de simplifica￾ção e modernização dos processos da Administração Municipal;
Considerando que experiências bem-sucedidas de desburocratização nos anos anteri￾ores demonstram a viabilidade da atuação de uma comissão especial focada nesse tipo de demanda;
Considerando que a existência de uma Comissão Especial permite um estudo apro￾fundado das necessidades e possibilidades de desburocratização, garantindo propostas bem funda￾mentadas para aprimorar o funcionamento de Divinópolis;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Desburocratização da Câmara Muni￾cipal de Divinópolis constituída pelos seguintes vereadores:
I – Vereador Josafá Anderson;
II – Vereador Ney Burguer;
III – Vereador Anderson da Academia.
Art. 2º A Comissão Especial tem como finalidade cumprir suas atribuições relaciona￾das à desburocratização dos processos administrativos da Câmara Municipal de Divinópolis, especi￾almente:
I - Revisar e propor a simplificação de normas e procedimentos administrativos mu￾nicipais, visando à redução de etapas desnecessárias e à otimização dos fluxos de trabalho;
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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II - Analisar os processos legislativos e administrativos, identificando entraves buro￾cráticos que possam comprometer a celeridade e a eficiência dos órgãos municipais;
III - Elaborar estudos e recomendações para a modernização e digitalização dos ser￾viços administrativos e legislativos, garantindo maior transparência, acessibilidade e eficiência;
IV - Propor medidas para a desburocratização da implementação de políticas de aces￾sibilidade, assegurando que os processos para adaptação de espaços físicos, sistemas e documentos
sejam mais ágeis e eficazes;
V - Revisar e otimizar os procedimentos para emissão e tramitação de documentos
oficiais;
VI - Promover a simplificação e padronização dos processos relacionados à acessibi￾lidade, incluindo a sugestão de procedimentos facilitados para regularização de empreendimentos;
VII - Sugerir melhorias nos sistemas de atendimento ao público e na comunicação
institucional, facilitando o acesso da população aos serviços e informações municipais;
VIII - Analisar e propor a eliminação de exigências administrativas desnecessárias,
garantindo que os serviços municipais sejam mais rápidos e menos burocráticos para os cidadãos;
IX - Incentivar a integração de tecnologias para automatizar processos internos, redu￾zindo a necessidade de trâmites físicos e promovendo a eficiência operacional;
X - Promover audiências públicas, reuniões e consultas com autoridades, servidores e
a sociedade civil, para identificar desafios e colher sugestões sobre a desburocratização no âmbito
municipal;
XI - Monitorar e avaliar os impactos das medidas de desburocratização implementa￾das, garantindo que as mudanças resultem em benefícios concretos para a administração e para a so￾ciedade;
XII - Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e recomendações da Comissão,
apresentando propostas concretas para a melhoria contínua dos processos administrativos munici￾pais.
Art. 3º A Comissão Especial de Desburocratização da Câmara Municipal de Divinó￾polis, designada nessa portaria, terá a validade de 12 (doze) meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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