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norma nº 16.517/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.517 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDeclara de utilidade pública a área que menciona para fins de implantação de passarela de pedestres sobre a Rodovia MG-050, mediante desapropriação.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.517/25
Declara de utilidade pública a área que 
menciona para fins de implantação de passarela 
de pedestres sobre a Rodovia MG-050, mediante 
desapropriação.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da alínea “i” do art. 5º do Decreto_lei nº 
3.365/41, e considerando a necessidade de implantação de via pública para passagem de 
pedestres, do tipo passarela, sobre a Rodovia MG-050, para melhoria da mobilidae urbana e 
necessária segurança aos administrados; conforme levantamento topográfico apresentado 
pela SEMFOP;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação de 
passarela para pedestres sobre a Rodovia Estadual MG-050, em interseção no Bairro Icaraí, zona 
urbana deste município, a área de 47,20 m² (quarenta e sente metros quadrados e vinte 
centésimos de metros quadrados), dentro da área maior de 654 m², correspondente ao lote 
329, quadra 006, zona 037, de propriedade de Joaquim Maia Gomes, com a seguinte descrição, 
conforme memorial descritivo:
18,88 m pela frente, confrontando com a Rua Paulo Roberto Tanure; 
2,50 m pela lateral direita, confrontando com a área remanescente do lote 329; 
18,88 m pelo fundo, confrontando com a áea remanescente do lote 329; 
2,50 m pela lateral esquerda, confrontando com a Avenida Marginal.
Art. 2º Deve-se promover a deasapropriação da área delimintada no art. 1º, 
mediante regular avaliação e indenização, pela via administrativa ou judicial, se necessário, 
podendo-se imitir provisória na posse, se demonstrada urgência, na forma do art. 15 do Decreto￾Lei 3.365/41, adotadas as cautelas de praxe.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de fevereiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/02/2025 às 16:05:40
Assinantes
Veracidade do documento
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