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norma nº 16.520/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.520 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaInstitui a Comissão Temática de Assessoramento para organização e centralização dos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.520/25
(republicado1
)
Institui a Comissão Temática de Assessoramento para 
organização e centralização dos arquivos da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUSA.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do § 8º do art. 11 da Lei 6.655/07 e 
considerando a necessidade de realizar organização, centralização, análise, limpeza, proteção, 
zelo, classificação, temporalidade e destinação de documentos do arquivo morto da Secretaria 
Municipal de Saúde, para a necessária preservação de informações e estabelecimento da 
logística pertinente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática de Assessoramento para a 
organização e centralização dos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que, sob 
presidência do primeiro, será composta dos seguintes membros:
I - Henrique Meckler Santos - Presidente - matrícula 99036374;
II - Teodosino de Medeiros Campos - matrícula 2013757.
Parágrafo único: a Comissão mencionada no caput desenvolverá suas 
atividades em caráter temporário, até 31.12.2026.
Art. 2º À Comissão ora instituída caberá, sob supervisão de agente público 
competente, desempenhar atividades próprias à organização e centralização dos arquivos da 
SEMUSA, mediante estabelecimento de cronograma a ser executado na forma e prazo fixado.
Parágrafo único: Caberá aos membros da Comissão ora instituída:
I - ao presidente:
a) coordenar e acompanhar a mudança dos arquivos atualmente distribuídos 
em vários equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Divinópolis; 
b) criar memorial descritivo de organização de arquivos, mediante separação 
em salas, corredores, estantes e prateleiras, para todos os tipos, anos e setores que estão 
divididos, para fácil identificação;
c) elaborar mapa para visualização do memorial descritivo mencionado na 
alínea b; 
d) elaborar planilha/sistema de consulta para que a localização dos arquivos 
seja possível ou agilizada, viabilizando-se a pesquisa por tipo de arquivo, por ano, palavra-chave, 
1 Retificação de erro material contido no caput do art. 2º.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
ou número da caixa de arquivo;
e) garantir a aplicação da legislação vigente, normas e sobre a guarda, 
conservação e temporalidade de arquivos públicos;
II - aos demais membros:
a) organizar e triagem dos tipos de arquivos, anos e setores, para facilitar a 
organização no imóvel de destino; 
b) identificar e organizar os documentos que não estão devidamente 
armazenados em caixa arquivo, devolvendo-os à respectiva caixa ou destinando-os a nova caixa 
apropriada;
c) confeccionar etiquetas para identificação de caixas, salas, corredores, 
estante e prateleiras; 
d) garantir a limpeza dos arquivos e documentos para manuseio posterior, 
identificação e fácil acesso, quando solicitado; 
e) alimentar a planilha/sistema de consulta, à medida que os itens forem 
organizados em seus respectivos lugares.
Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será devida 
gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei nº 6.655/07, correspondente a 15
(quinze) UPFMD, sendo devido o pagamento mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto 
o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções, cessando o pagamento em 
caso de licença de qualquer natureza; a qual não integra o vencimento para qualquer efeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação.
Divinópolis, 11 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/02/2025 às 10:25:21
Assinantes
Veracidade do documento
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PMZ 
3YJ 
4E9 X9N

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