| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.520 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Institui a Comissão Temática de Assessoramento para organização e centralização dos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.520/25 (republicado1 ) Institui a Comissão Temática de Assessoramento para organização e centralização dos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do § 8º do art. 11 da Lei 6.655/07 e considerando a necessidade de realizar organização, centralização, análise, limpeza, proteção, zelo, classificação, temporalidade e destinação de documentos do arquivo morto da Secretaria Municipal de Saúde, para a necessária preservação de informações e estabelecimento da logística pertinente; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática de Assessoramento para a organização e centralização dos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que, sob presidência do primeiro, será composta dos seguintes membros: I - Henrique Meckler Santos - Presidente - matrícula 99036374; II - Teodosino de Medeiros Campos - matrícula 2013757. Parágrafo único: a Comissão mencionada no caput desenvolverá suas atividades em caráter temporário, até 31.12.2026. Art. 2º À Comissão ora instituída caberá, sob supervisão de agente público competente, desempenhar atividades próprias à organização e centralização dos arquivos da SEMUSA, mediante estabelecimento de cronograma a ser executado na forma e prazo fixado. Parágrafo único: Caberá aos membros da Comissão ora instituída: I - ao presidente: a) coordenar e acompanhar a mudança dos arquivos atualmente distribuídos em vários equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Divinópolis; b) criar memorial descritivo de organização de arquivos, mediante separação em salas, corredores, estantes e prateleiras, para todos os tipos, anos e setores que estão divididos, para fácil identificação; c) elaborar mapa para visualização do memorial descritivo mencionado na alínea b; d) elaborar planilha/sistema de consulta para que a localização dos arquivos seja possível ou agilizada, viabilizando-se a pesquisa por tipo de arquivo, por ano, palavra-chave, 1 Retificação de erro material contido no caput do art. 2º. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ou número da caixa de arquivo; e) garantir a aplicação da legislação vigente, normas e sobre a guarda, conservação e temporalidade de arquivos públicos; II - aos demais membros: a) organizar e triagem dos tipos de arquivos, anos e setores, para facilitar a organização no imóvel de destino; b) identificar e organizar os documentos que não estão devidamente armazenados em caixa arquivo, devolvendo-os à respectiva caixa ou destinando-os a nova caixa apropriada; c) confeccionar etiquetas para identificação de caixas, salas, corredores, estante e prateleiras; d) garantir a limpeza dos arquivos e documentos para manuseio posterior, identificação e fácil acesso, quando solicitado; e) alimentar a planilha/sistema de consulta, à medida que os itens forem organizados em seus respectivos lugares. Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será devida gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei nº 6.655/07, correspondente a 15 (quinze) UPFMD, sendo devido o pagamento mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções, cessando o pagamento em caso de licença de qualquer natureza; a qual não integra o vencimento para qualquer efeito. Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação. Divinópolis, 11 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/02/2025 às 10:25:21 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: PMZ 3YJ 4E9 X9N