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norma nº 16.398/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.398 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 803.187,02.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.398/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na 
Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas 
e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na 
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e 
Ciência e Tecnologia, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$ 803.187,02. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria 
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e 
Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 803.187,02 (oitocentos 
e três mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 2569 - Material de Consumo .........................R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 2569 - Equipamentos e Material 
Permanente...................................................................................................R$ 300.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições................R$ 207.187,02
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 
MUN. DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URB. E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.40.00 - F. 1275 - Fonte 1759 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação......................................................................................................R$ 1.000,00
02.19.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.50.41.00 - F. 1815 - Fonte 1500 - Contribuições.........................................R$95.000,00
Total........................................................................................................R$803.187,02
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 
MUN. DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URB. E SEGURANÇA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.92.00 - F. 1276 - Fonte 1759 - Despesas de Exercícios Anteriores .........R$ 1.000,00
02.19.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 - F. 1637 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 95.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.............................R$ 500.000,00
Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estado.............................................................................................................R$ 207.187,02
Total.......................................................................................................R$ 803.187,02
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 02 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/02/2025 às 17:28:05
Assinantes
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