| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.526 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Aplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.526/24 Aplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 181, XV, a ensejar a penalidade de demissão, conforme art. 196, XIII, também do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; DECRETA: Art. 1º Fica demitida Vivian de Fátima Alvarenga (matrícula 9902157-0), do cargo público de Técnica de Enfermagem, do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, por infração ao art. 181, XVI, c/c art. 196, XIII, ambos da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos dos artigos 191, III, desse mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 13 de fevereiro de 2024. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/02/2025 às 15:06:39 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MV2 PG9 WKD 204