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norma nº 16.526/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.526 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona.
native_id20745

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.526/24
Aplica penalidade de demissão a servidora
pública que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei 
Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 002/2024, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa 
pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício 
da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do 
Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão 
funcional disciplinar prevista no art. 181, XV, a ensejar a penalidade de demissão, conforme art. 
196, XIII, também do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica demitida Vivian de Fátima Alvarenga (matrícula 9902157-0), do 
cargo público de Técnica de Enfermagem, do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo 
Municipal, por infração ao art. 181, XVI, c/c art. 196, XIII, ambos da Lei Complementar nº 009/92, 
que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos dos
artigos 191, III, desse mesmo diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/02/2025 às 15:06:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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MV2 PG9 WKD 
204

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