| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.510 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998, para fins de recebimento de pedidos para obtenção de Cota Básica Única e Social do IPTU 2025, diante de situação de emergência decorrente de chuvas intensas no município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.510/25 Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998, para fins de recebimento de pedidos para obtenção de Cota Básica Única e Social do IPTU 2025, diante de situação de emergência decorrente de chuvas intensas no município. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o contido no inciso III do art. 5º-A da LC 49/98; - os danos causados por intensas chuvas no município de Divinópolis, culminando-se na Declaração de Situação de Emergência, conforme Decreto nº 16.445/25; - que nos termos do art. 5º-A da LC 49/98, quando da situação de emergência, fica o Executivo Municipal autorizado a estender os benefícios da Cota Básica Única e Social a contribuintes atingidos pelo evento, para fins de conferir redução do valor de lançamento do IPTU devido; - que a cota básica Única e Social do IPTU possui a finalidade de prover benefício assistencial a quem dele necessitar, na forma da lei; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido prazo específico para protocolo de requerimento visando à obtenção do benefício da Cota Básica Única e Social, relativamente ao pagamento do IPTU 2025, com início no dia 1º.03.2025 e término aos 31.05.2025. Art. 2º Poderá apresentar requerimento na forma do art. 1º qualquer contribuinte de IPTU que tenha sido vítima de evento natural decorrente de chuvas, como desmoronamento, alagamento, enchente ou inundação, dentre outros, ocorrido no município no ano de 2025, e que atenda as seguintes exigências previstas nos incisos I e II do art. 5º-A da LC 49/98: I - ser proprietário do imóvel residencial, que tenha sofrido danos estruturais de séria monta ou que se tornado inabitável em razão das circunstâncias mencionadas; II - comprovar a condição referida no inciso anterior por meio de registro formal emitido por órgão integrante do Sistema de Defesa Civil. Art. 2º O requerimento poderá ser protocolado pela via online ou no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, situado na Av. Getúlio Vargas nº 121, centro, Divinópolis, entre 8 h e 17 horas, de segunda a sexta-feira, anexando-se os seguintes documentos: I - cópia de documento oficial de identidade do proprietário; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - II - indicação do imóvel correspondente, por meio do respectivo código reduzido ou inscrição imobiliária; III - laudo emitido por órgão da Defesa Civil, devidamente assinado, indicando o acometimento do advento das chuvas, com a descrição dos danos estruturais verificados ou das circunstâncias que tenha tornado o imóvel inabitável. Art. 3º O benefício de que trata este Decreto contemplará exclusivamente o IPTU de 2025, não se aplicando a débitos vencidos de outros exercícios, nem àqueles já lançados em Dívidas Ativas ou futuros. Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação. Divinópolis, 07 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/02/2025 às 12:26:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 324 00V OXW 4R5