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norma nº 16.510/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.510 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaRegulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998, para fins de recebimento de pedidos para obtenção de Cota Básica Única e Social do IPTU 2025, diante de situação de emergência decorrente de chuvas intensas no município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.510/25
Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar nº 49, 
de 02 de dezembro de 1998, para fins de recebimento 
de pedidos para obtenção de Cota Básica Única e 
Social do IPTU 2025, diante de situação de emergência 
decorrente de chuvas intensas no município.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: 
- o contido no inciso III do art. 5º-A da LC 49/98;
- os danos causados por intensas chuvas no município de Divinópolis, 
culminando-se na Declaração de Situação de Emergência, conforme Decreto nº 
16.445/25;
- que nos termos do art. 5º-A da LC 49/98, quando da situação de emergência, 
fica o Executivo Municipal autorizado a estender os benefícios da Cota Básica 
Única e Social a contribuintes atingidos pelo evento, para fins de conferir 
redução do valor de lançamento do IPTU devido;
- que a cota básica Única e Social do IPTU possui a finalidade de prover benefício 
assistencial a quem dele necessitar, na forma da lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido prazo específico para protocolo de requerimento
visando à obtenção do benefício da Cota Básica Única e Social, relativamente ao pagamento do 
IPTU 2025, com início no dia 1º.03.2025 e término aos 31.05.2025.
Art. 2º Poderá apresentar requerimento na forma do art. 1º qualquer 
contribuinte de IPTU que tenha sido vítima de evento natural decorrente de chuvas, como 
desmoronamento, alagamento, enchente ou inundação, dentre outros, ocorrido no município 
no ano de 2025, e que atenda as seguintes exigências previstas nos incisos I e II do art. 5º-A da 
LC 49/98:
I - ser proprietário do imóvel residencial, que tenha sofrido danos estruturais 
de séria monta ou que se tornado inabitável em razão das circunstâncias mencionadas; 
II - comprovar a condição referida no inciso anterior por meio de registro formal 
emitido por órgão integrante do Sistema de Defesa Civil.
Art. 2º O requerimento poderá ser protocolado pela via online ou no Centro de 
Atendimento ao Cidadão – CAC, situado na Av. Getúlio Vargas nº 121, centro, Divinópolis, entre 
8 h e 17 horas, de segunda a sexta-feira, anexando-se os seguintes documentos:
I - cópia de documento oficial de identidade do proprietário;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
II - indicação do imóvel correspondente, por meio do respectivo código 
reduzido ou inscrição imobiliária;
III - laudo emitido por órgão da Defesa Civil, devidamente assinado, indicando 
o acometimento do advento das chuvas, com a descrição dos danos estruturais verificados ou 
das circunstâncias que tenha tornado o imóvel inabitável.
Art. 3º O benefício de que trata este Decreto contemplará exclusivamente o 
IPTU de 2025, não se aplicando a débitos vencidos de outros exercícios, nem àqueles já lançados 
em Dívidas Ativas ou futuros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação.
Divinópolis, 07 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/02/2025 às 12:26:36
Assinantes
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