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norma nº 16.531/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.531 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.531/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de coordenar, supervisionar, assessorar e orientar as atividades dos 
processos relacionados ao Programa Adote um Bem Público, desde ao recebimento de 
documentos, elaboração do termo de compromisso e regular formalização, assim como 
o acompanhamento da execução, dos prazos de vigência e fiscalização da devida 
manutenção dos espaços objeto das parcerias, com registro fotográfico; bem como na 
coordenação do patrimônio material da Secretaria Municipal de Governo e dos
Gabinetes da Vice-Prefeita e do Prefeito, bem como do controle do sistema de 
recebimento e tramitações dos protocolos direcionados a Secretaria Municipal de 
Governo;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Cristina Maria dos Santos 
(matrícula 9901768-9), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da 
Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento para execução do 
Programa Adote um Bem Público, bem como da coordenação dos setores de controle do patrimônio 
material da Secretaria Municipal de Governo e dos Gabinetes da Vice-Prefeita e do Prefeito, e tramitação 
dos protocolos direcionados à SEGOV.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º.02.2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:27:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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WN4 
J3G 
6GM 
ZM3

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