| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.531 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 16.531/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de coordenar, supervisionar, assessorar e orientar as atividades dos processos relacionados ao Programa Adote um Bem Público, desde ao recebimento de documentos, elaboração do termo de compromisso e regular formalização, assim como o acompanhamento da execução, dos prazos de vigência e fiscalização da devida manutenção dos espaços objeto das parcerias, com registro fotográfico; bem como na coordenação do patrimônio material da Secretaria Municipal de Governo e dos Gabinetes da Vice-Prefeita e do Prefeito, bem como do controle do sistema de recebimento e tramitações dos protocolos direcionados a Secretaria Municipal de Governo; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Cristina Maria dos Santos (matrícula 9901768-9), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento para execução do Programa Adote um Bem Público, bem como da coordenação dos setores de controle do patrimônio material da Secretaria Municipal de Governo e dos Gabinetes da Vice-Prefeita e do Prefeito, e tramitação dos protocolos direcionados à SEGOV. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.02.2025. Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:27:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WN4 J3G 6GM ZM3