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norma nº 16.518/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.518 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.518/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe 
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e 
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de 
interesse comum;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar o setor administrativo do Gabinete do 
Prefeito e, ainda, assessorar o mesmo, assim como o Gabinete da Vice-Prefeita e, ainda, a 
Secretaria Municipal de Governo, na realização de empenhamentos e controle de 
contratos, a fim de evitar o comprometimento das obrigações finalísticas;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança 
e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de 
gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Vanessa Ferreira Gomes Lage (matrícula 
2037567), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, 
em decorrência das atribuições especiais de chefia do setor administrativo do Gabinete do Prefeito e, ainda, 
de assessoramento dos Gabinetes do Prefeito e da Vice-Prefeita, além da Secretaria Municipal de Governo, 
no tocante a empenhamentos e controle de contratos.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer 
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a 
justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
1º/02/2025.
Divinópolis, 11 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 14/02/2025 às 15:04:57
Assinantes
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