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norma nº 16.537/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.537 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a substituição em cargo comissionado que especifica e dá providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.537/25
Dispõe sobre a substituição em cargo 
comissionado que especifica e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere 
oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 009/92
e considerando o afastamento do titular para gozo de férias,
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Governo, Matheus da Silva 
Tavares, as atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de 
Operações e Serviços Urbanos, para fins de substituição do titular, no período de 14.02.2025 a 
15.04.2025.
Parágrafo único: A substituição de que trata o caput dar-se-á sem acúmulo de 
subsídios.
Art. 2º Em razão da temporária delegação de atribuições de que trata o art. 
1º, fica o Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Fernando Henrique Costa Oliveira, 
designado para cooperar junto à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 14.02.2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/02/2025 às 16:33:19
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