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norma nº 16.480/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.480 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaAprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Euroville”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.480/25
Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano 
denominado “Bairro Euroville”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e 
certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo 
nº 52210/2024 de 06/12/2024;
DECRETA:
Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, 
pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o 
parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Euroville”, correspondente à Gleba 350, zona 
36, sub-lote 000, com a área total de 249.084,29 m², matrícula 7593, livro nº 2, do CRI local, 
tendo como proprietária a empresa HS Lagoa II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ 
20.627.472/0001-86.
Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento
e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio 
do Município as seguintes áreas:
I - as áreas das vias públicas com total de 85.914,24 m² (oitenta e cinco mil 
novecentos e quatorze metros quadrados e vinte e quatro centésimos de metros quadrados), que 
representam 34,5% da área total do parcelamento;
II - as áreas dos equipamentos públicos comunitários de números 01 a 04, com 
total de 27.061,35 m² (vinte e sete mil e sessenta e um metros quadrados e trinta e cinco 
centésimos de metros quadrados), que representam 10,9% da área total do parcelamento;
III - as áreas das praças de número 01 a 04 com total de 7.472,89 m² (sete mil 
quatrocentos e setenta metros quadrados e oitenta e nove centésimos de metros quadrados),
que representam 3% da área total do parcelamento;
IV - a área verde de número 01 com total de 6.981,83 m² (seis mil novecentos e 
oitenta metros quadrados e oitenta e três centésimos de metros quadrados), que representam
2,8% da área total do parcelamento.
Art. 3º Em garantia à execução das obras de infraestrutura do parcelamento e 
em conformidade com o § 1º do art. 31 da Lei 2.429/88, a proprietária oferece como fiança 
idônea e suficiente, seguro-garantia, formalizado por meio Carta Fiança nº 6575-2024, 
documento emitido pela Aupol Bank, CNPJ 34.249.744/0001-66, no valor de R$ 16.172.121,47 
(dezesseis milhões cento e setenta e dois mil cento e vinte um reais e sete centavos), sendo 
tomadora a HS Lagoa II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, e o Município de Divinópolis como 
segurado.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de 
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de 
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo 
registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, 
correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD.
§ 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá 
ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada 
até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se￾á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo 
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, 
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e 
assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/01/2025 às 15:16:39
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