| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.480 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Euroville”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.480/25 Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Euroville”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo nº 52210/2024 de 06/12/2024; DECRETA: Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Euroville”, correspondente à Gleba 350, zona 36, sub-lote 000, com a área total de 249.084,29 m², matrícula 7593, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa HS Lagoa II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ 20.627.472/0001-86. Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do Município as seguintes áreas: I - as áreas das vias públicas com total de 85.914,24 m² (oitenta e cinco mil novecentos e quatorze metros quadrados e vinte e quatro centésimos de metros quadrados), que representam 34,5% da área total do parcelamento; II - as áreas dos equipamentos públicos comunitários de números 01 a 04, com total de 27.061,35 m² (vinte e sete mil e sessenta e um metros quadrados e trinta e cinco centésimos de metros quadrados), que representam 10,9% da área total do parcelamento; III - as áreas das praças de número 01 a 04 com total de 7.472,89 m² (sete mil quatrocentos e setenta metros quadrados e oitenta e nove centésimos de metros quadrados), que representam 3% da área total do parcelamento; IV - a área verde de número 01 com total de 6.981,83 m² (seis mil novecentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três centésimos de metros quadrados), que representam 2,8% da área total do parcelamento. Art. 3º Em garantia à execução das obras de infraestrutura do parcelamento e em conformidade com o § 1º do art. 31 da Lei 2.429/88, a proprietária oferece como fiança idônea e suficiente, seguro-garantia, formalizado por meio Carta Fiança nº 6575-2024, documento emitido pela Aupol Bank, CNPJ 34.249.744/0001-66, no valor de R$ 16.172.121,47 (dezesseis milhões cento e setenta e dois mil cento e vinte um reais e sete centavos), sendo tomadora a HS Lagoa II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, e o Município de Divinópolis como segurado. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD. § 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-seá a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/01/2025 às 15:16:39 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WE1 ZPG 2PK 6DM