| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.414 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.414/25 Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo nº 05407/2019 de 26/02/2019; DECRETA: Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o parcelamento de solo urbano denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”, situado na Gleba 530, zona 29, sub-lote 000, com a área total de 113.189,75 m², matrícula 5402, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Immobiliare Participações Ltda, CNPJ 19.864.605/0001-59. Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do Município as seguintes áreas: I - as áreas das vias públicas com total de 41.165,00 m² (quarenta e um mil cento e sessenta e cinco metros quadrados), que representa 36,37% da área total do parcelamento; II - as áreas dos equipamentos públicos comunitários (02), com total de 11.329,51 m² (onze mil trezentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta e um centésimos quadrados) que representa 10,01% da área total do parcelamento; III - as áreas das praças (02) com total de 3.584,98 m² (três mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos quadrados), que representa 3,17% da área total do parcelamento; IV - a área verde (01) com total de 446,54 m² (quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro centésimos quadrados) que representa 0,39% da área total do parcelamento; V - a área de preservação permanente (01) com total de 1.757,25 m² (mil setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e vinte e cinco centésimos quadrados), que representa 1,55% da área total do parcelamento; VI - a área da drenagem pluvial (01) com total de 422,05 m² (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e cinco centésimos quadrados), que representa 0,37% da área total do parcelamento. Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS I - lotes 214 e 250, quadra 231; II - lotes 32, 44, 76, 126 e 138, quadra 245; III - lotes 35, 47, 59, 71, 83, 126, 159, 171, 183 e 217, quadra 246; IV - lotes 35, 47, 59, 71, 83, 95, 107, 119, 131, 165, 192, 204, 216, 228, 240, 252, 264, 276 e 310, quadra 247; VI - lotes 420, 454, 466, 478, 490, 502 e 512, quadra 248; VII - lotes 54 e 66, quadra 249; VIII - lotes 30, 42, 54, 66, 78, 90, 102, 114, 126, 138, 150, 182, 214, 226, 238, 250, 262, 274, 286 e 298, quadra 244. Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto. Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD. § 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-seá a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/01/2025 às 14:01:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RZ8 WRZ 6WJ Y0W