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norma nº 16.414/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.414 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.414/25
Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano 
denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e 
certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo 
nº 05407/2019 de 26/02/2019;
DECRETA:
Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, 
pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o 
parcelamento de solo urbano denominado “Bairro do Carmo – Prolongamento I”, situado na 
Gleba 530, zona 29, sub-lote 000, com a área total de 113.189,75 m², matrícula 5402, livro nº 2, 
do CRI local, tendo como proprietária a empresa Immobiliare Participações Ltda, CNPJ 
19.864.605/0001-59.
Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento
e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio 
do Município as seguintes áreas:
I - as áreas das vias públicas com total de 41.165,00 m² (quarenta e um mil 
cento e sessenta e cinco metros quadrados), que representa 36,37% da área total do 
parcelamento;
II - as áreas dos equipamentos públicos comunitários (02), com total de 
11.329,51 m² (onze mil trezentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta e um centésimos 
quadrados) que representa 10,01% da área total do parcelamento; 
III - as áreas das praças (02) com total de 3.584,98 m² (três mil quinhentos e 
oitenta e quatro metros quadrados e noventa e oito centésimos quadrados), que representa 
3,17% da área total do parcelamento; 
IV - a área verde (01) com total de 446,54 m² (quatrocentos e quarenta e seis 
metros quadrados e cinquenta e quatro centésimos quadrados) que representa 0,39% da área 
total do parcelamento; 
V - a área de preservação permanente (01) com total de 1.757,25 m² (mil 
setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e vinte e cinco centésimos quadrados), que 
representa 1,55% da área total do parcelamento; 
VI - a área da drenagem pluvial (01) com total de 422,05 m² (quatrocentos e 
vinte e dois metros quadrados e cinco centésimos quadrados), que representa 0,37% da área 
total do parcelamento.
Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da 
implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I - lotes 214 e 250, quadra 231; 
II - lotes 32, 44, 76, 126 e 138, quadra 245; 
III - lotes 35, 47, 59, 71, 83, 126, 159, 171, 183 e 217, quadra 246; 
IV - lotes 35, 47, 59, 71, 83, 95, 107, 119, 131, 165, 192, 204, 216, 228, 240, 252, 
264, 276 e 310, quadra 247; 
VI - lotes 420, 454, 466, 478, 490, 502 e 512, quadra 248; 
VII - lotes 54 e 66, quadra 249; 
VIII - lotes 30, 42, 54, 66, 78, 90, 102, 114, 126, 138, 150, 182, 214, 226, 238, 
250, 262, 274, 286 e 298, quadra 244.
Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o 
loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto.
Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de 
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de 
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo 
registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, 
correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD.
§ 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá 
ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada 
até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se￾á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo 
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, 
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e 
assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/01/2025 às 14:01:05
Assinantes
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