| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.534 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.534/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a Secretaria Municipal de Educação conta com 53 unidades escolares, que demandam reforma, manutenção e conservação dos seus espaços físicos de forma contínua, e a necessidade de servidor para a coordenação das respectivas equipe de obras como: distribuição de pessoal, monitoramento, planejamento e organização e entrega do material nas obras, compatíveis com as frentes de um mestre de obras, bem como a disponibilidade para resolução de intercorrências graves, como alagamentos, quedas de telhados, portões, muros, entre outros; - que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ronaldo Maurício do Carmo (matrícula 2037435), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação das várias equipes de obras da Gerência Administrativa em suas frentes de atuação nas 53 unidades escolares, e assessoramento nos processos de coordenação e monitoramento das obras realizadas pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.01.2025. Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:25:31 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X3Q N9N 4Z2 Q7G