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norma nº 16.534/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.534 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.534/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a Secretaria Municipal de Educação conta com 53 unidades escolares, que 
demandam reforma, manutenção e conservação dos seus espaços físicos de forma 
contínua, e a necessidade de servidor para a coordenação das respectivas equipe de 
obras como: distribuição de pessoal, monitoramento, planejamento e organização 
e entrega do material nas obras, compatíveis com as frentes de um mestre de obras, 
bem como a disponibilidade para resolução de intercorrências graves, como 
alagamentos, quedas de telhados, portões, muros, entre outros;
- que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ronaldo Maurício 
do Carmo (matrícula 2037435), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação das várias equipes 
de obras da Gerência Administrativa em suas frentes de atuação nas 53 unidades escolares, e 
assessoramento nos processos de coordenação e monitoramento das obras realizadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01.01.2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:25:31
Assinantes
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