br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.535/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.535 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.535/25
Autoriza o pagamento de gratificação para 
desempenho de encargos especiais, em caráter 
precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para assessorar a Gerência Administração, 
Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos, coordenar especialmente o 
controle dos Almoxarifados da SEMDS - estoques e requisições, lançamentos no 
sistema de entrada e saída de bens de consumo e permanentes (incluindo das 
emendas parlamentares), recebimento e conferência de mercadorias bem como a 
coordenação de logística e de pessoal das duas unidades e ainda a supervisão e o 
controle do patrimônio mobiliário de todos os equipamentos da SEMDS;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Mônica Maria 
Delfino (matrícula 99020883), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Gerência 
de Administração, Planejamento e Controle dos Fundos, coordenação e controle dos Almoxarifados
da SEMDS, e a supervisão e o controle do patrimônio mobiliário dos equipamentos da pasta.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:22:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
R29 WY3 GKQ MV3

open original →