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norma nº 16.533/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.533 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.533/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- a necessidade de operacionalizar os processos de transmissão inter vivos, face o 
montante considerável de processos e a atenção necessária para analisar todos os 
imóveis contidos na guia de transmissão e demais documentos que a acompanha, 
natureza da operação, elementos de descrição e caracterização dos imóveis e, ainda, 
sua situação no cadastro imobiliário e base de cálculo relacionada a elementos 
fiscais definidos em norma municipal, com fins a promover o correto lançamento 
tributário;
- que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Marco Túlio Duarte 
e Oliveira (matrícula 99023248), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do processo regular de 
transmissões imobiliárias por atos inter vivos – ITBI, e assessoramento do programa de análise da base 
de cálculo constantes em pauta fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:24:45
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