| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.532 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 16.532/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de coordenação dos processos de tarefas relacionadas a instauração de processos tributários administrativos inclusive as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), envio de notificações aos contribuintes que estão com parcelamento em atraso, remessa de contribuintes devedores que não atenderam as cartas e notificações à PROFAZ, para execução ou protesto, proceder a baixas e cancelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Kátia Bento Moreira (matrícula 99035068), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do processo de cobrança administrativa, parcelamento e inscrição de créditos tributários e não tributários, e assessoramento do programa de instauração de PTA e suporte a contribuintes de outros tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025. Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:23:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: NZP XRW YZ6 P3M