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norma nº 16.532/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.532 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.532/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de coordenação dos processos de tarefas relacionadas a instauração de 
processos tributários administrativos inclusive as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), 
envio de notificações aos contribuintes que estão com parcelamento em atraso, 
remessa de contribuintes devedores que não atenderam as cartas e notificações à 
PROFAZ, para execução ou protesto, proceder a baixas e cancelamentos de débitos 
inscritos em Dívida Ativa;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Kátia Bento Moreira (matrícula
99035068), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 
6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do processo de cobrança administrativa, 
parcelamento e inscrição de créditos tributários e não tributários, e assessoramento do programa de 
instauração de PTA e suporte a contribuintes de outros tributos no âmbito da Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01/01/2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:23:56
Assinantes
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