| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.543 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 16.543/25 (Retificado1 ) Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a estrutura administrativa atual prevista na Lei nº 9500/24 e o desmembramento da SEPLAM, gerando duas novas Secretarias Municipais, SEMFUP e SEMAC, e tendo em vista a necessidade de servidor(a) responsável para a coordenação das atividades administrativas da SEMAC, especialmente, no que toca ao controle de ponto; lançamento da previsão de Vale Transporte de servidores e estagiários; produtividade dos Fiscais; tramitação de folgas no Sistema; conferência da Folha de Pagamento, dentre outras; bem como o assessoramento na emissão de solicitações de fornecimento e de notas de empenhos; liquidação de despesas e processamento de pagamentos; e, ainda, na elaboração de processos licitatórios; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Marcely Carla Ferreira (matrícula 99026077), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do setor administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, incluindo-se os setores de pessoal e financeiro; além do assessoramento na elaboração de processos licitatórios e confecção de contratos administrativos, assim como na tramitação e prestação de contas para execução de emendas parlamentares. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07.02.2025. Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção da data prevista no art. 2º Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:28:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 563 LRR VRO 3RZ