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norma nº 16.543/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.543 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.543/25
(Retificado1
)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a estrutura administrativa atual prevista na Lei nº 9500/24 e o desmembramento da 
SEPLAM, gerando duas novas Secretarias Municipais, SEMFUP e SEMAC, e tendo em 
vista a necessidade de servidor(a) responsável para a coordenação das atividades
administrativas da SEMAC, especialmente, no que toca ao controle de ponto;
lançamento da previsão de Vale Transporte de servidores e estagiários; produtividade
dos Fiscais; tramitação de folgas no Sistema; conferência da Folha de Pagamento, dentre 
outras; bem como o assessoramento na emissão de solicitações de fornecimento e de 
notas de empenhos; liquidação de despesas e processamento de pagamentos; e, ainda, 
na elaboração de processos licitatórios; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Marcely Carla 
Ferreira (matrícula 99026077), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do setor administrativo no 
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, incluindo-se os setores de pessoal e 
financeiro; além do assessoramento na elaboração de processos licitatórios e confecção de contratos 
administrativos, assim como na tramitação e prestação de contas para execução de emendas 
parlamentares.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 07.02.2025.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
 
1 Correção da data prevista no art. 2º
Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:28:36
Assinantes
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