| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.542 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Aplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.542/25 Aplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 201, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a ensejar a penalidade de demissão, conforme art. 196, II, desse mesmo Estatuto; DECRETA: Art. 1º Fica demitida Elidiane Bárbara de Sousa Pereira (matrícula 9902142-8), do cargo público de Dentista PSF, do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, em razão da prática da transgressão prevista no art. 201 da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, II, desse mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/02/2025 às 16:14:31 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X0W 99X 7V9 WVQ