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norma nº 16.542/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.542 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona.
native_id20771

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.542/25
Aplica penalidade de demissão a servidora
pública que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei 
Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 003/2024, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa 
pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício 
da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do 
Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão 
funcional disciplinar prevista no art. 201, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Divinópolis, a ensejar a penalidade de demissão, conforme art. 196, II, desse mesmo Estatuto;
DECRETA:
Art. 1º Fica demitida Elidiane Bárbara de Sousa Pereira (matrícula 9902142-8), 
do cargo público de Dentista PSF, do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal,
em razão da prática da transgressão prevista no art. 201 da Lei Complementar nº 009/92, que 
cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, 
II, desse mesmo diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/02/2025 às 16:14:31
Assinantes
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