| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.530 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com a Administração Pública Municipal. |
| native_id | 20776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.530/24 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com a Administração Pública Municipal. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o contido nas Consultas 1164024 e 770777, cujo entendimento firmado pelo TCE-MG foi no sentido quanto à necessidade de edição de ato normativo próprio por parte do Ente Federativo, a fim de determinar o nível de confiabilidade de assinaturas eletrônicas, bem como o prejulgamento de tese no sentido que a assinatura eletrônica dotada de certificação digital da ICP-Brasil tem presunção de autenticidade comparada à assinatura de próprio punho, devendo ser reconhecida pela Administração Pública; - a presunção de autenticidade da assinatura digital é conferida pela Medita Provisória nº 2.200-2/01, cujo § 1º do art. 10 estabelece que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.” - que o art. 131 do Código Civil de 1916 foi integralmente reproduzido no Código Civil de 2002 (Lei Federal 10.406/02), em seu art. 219: “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. - que nos termos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 5º do Decreto Federal 10.543/20, a utilização de assinatura eletrônica a partir de conta “gov.br” condiciona-se a prévio cadastramento, com validação biográfica, biométrica ou documental; - a Lei Federal 14.063, de 23 de setembro de 2020; - que nos termos do art. 7º da Lei Federal 14.129/21, “os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.” - a necessidade de se garantir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos em forma eletrônica. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETA: Art. 1º Ficam admitidas e reconhecidas como equiparadas à subscrição manuscrita, as formas de assinatura eletrônica que, vinculando-se a tecnologia que permita aferir, com segurança, a origem, a autoria e a integridade do documento, mediante regular certificação digital. Parágrafo único. Entende-se por certificação digital a atividade pela qual se estabelece uma relação única, exclusiva e intransferível entre um elemento criptográfico e uma pessoa física ou jurídica. Art. 2º Nas interações eletrônicas com a Administração Pública Municipal poderão ser admitidos os seguintes tipos de assinatura eletrônica: I - assinatura eletrônica simples; II - assinatura eletrônica avançada; III - assinatura eletrônica qualificada. § 1º A assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do Município. § 2º A assinatura eletrônica simples será admitida em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, quando a hipótese específica não exigir outro nível. § 3º A assinatura eletrônica avançada será admitida para as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os Órgãos do Município que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e, ainda: I - na manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres; II - os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços; III - as decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela Administração Pública; IV - as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações; V - o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; VI - a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - VII - para o procedimento de execução orçamentária do Município, em todas as suas fases. § 4º A assinatura eletrônica qualificada será admitida em quaisquer interações eletrônicas com a Administração Pública Municipal, sendo obrigatória para atos do Chefe do Executivo. § 5º A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação do interessado. Art. 3º Os usuários são responsáveis pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura; cabendo-lhes informar à Administração Pública Municipal acerca de possíveis usos ou tentativas de uso indevido, imediatamente. Art. 4º Em caso de suspeição de uso indevido de assinatura eletrônica de que trata este Decreto, a Administração Pública Municipal poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na dará da sua publicação. Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/02/2025 às 10:03:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JMK VRR EV6 NO1