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norma nº 16.548/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.548 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.548/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para a coordenar a Sala Mineira do Empreendedor, 
equipamento oriundo de convênio com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
(JUCEMG) e SEBRAE Minas e, assim, prestar o devido assessoramento à autoridade 
máxima da Pasta, bem como organizar treinamentos e capacitações, supervisionar e 
acompanhar as atividades da equipe, oferecer suporte técnico e operacional aos 
membros, solucionar problemas diários e manter-se constantemente atualizado sobre 
tendências e práticas no campo do empreendedorismo,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Lorrayne Rodrigues de Andrade 
(matrícula 99036329), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da 
Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da Sala Mineira do 
Empreendedor, bem como Gerenciar treinamentos, monitorar atividades, oferecer suporte, resolver 
problemas diários e acompanhar as tendências do empreendedorismo no âmbito da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo – SEMDE.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º.02.2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.482/25.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/02/2025 às 15:08:58
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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15Y OZ1 
301 R6X

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