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norma nº 16.570/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.570 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera o Decreto nº 2.586, de 27 de dezembro de 1995.
native_id20788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.570/25
Altera o Decreto nº 2.586, de 27 de dezembro de 1995.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.586/95 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a 
seguinte redação:
“ Art. 2º ...
§ 3º Em caso de viagem internacional, o quantitativo correspondente à diária 
será em moeda corrente do local de destino, com câmbio da data do dia da 
liquidação. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/02/2025 às 16:43:13
Assinantes
Veracidade do documento
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