| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.550 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Nomeia membros para composição da Junta de Revisão Fiscal. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.550/25 Nomeia membros para composição da Junta de Revisão Fiscal. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 213 da Lei Complementar nº. 007/91 e considerando a necessidade de manutenção da Junta de Revisão Fiscal, como instrumento garantidor do pleno exercício das garantias constitucionais por contribuintes, notadamente, quanto ao exercício da faculdade recursal em matéria fiscal, na forma da lei, no âmbito administrativo; DECRETA: Art. 1° Sob presidência do Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel José Vivas Pereira, e com atuação permanente do Procurador-geral do Município, Leandro Luiz Mendes, ficam nomeados os seguintes membros titulares para composição da Junta de Revisão Fiscal de que trata o art. 212 da Lei Complementar nº. 007/91: I - Angélica Soares Fernandes; II - Lassance Lúcio de Moura; III - Eder Lúcio Azevedo; IV - Túlio César Silva. Parágrafo único: Aos titulares mencionados nos incisos I a IV do caput corresponderão os seguintes suplentes: I - membros representantes da Fazenda Pública Municipal: a) Alexandre Mário Maia Moysés; b) Maria Luíza Alves Nogueira; II - membros representantes dos constribuintes: a) Sérgio Dias Bebiano. Art. 2º O mandato dos membros ora nomeados será de dois anos, permitida uma recondução, por ato formal do Presidente da Junta de Revisão Fiscal. Art 3º Para a função de Secretária da Junta de Revisão Fiscal fica designada a servidora Keila Adriana Silva, lotada na Procuradoria-Geral do Município. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º Pela atuação perante a Junta de Revisão Fiscal, os membros referidos nos incisos I e II do art. 1º e o Procurador-geral do Município farão jus à gratificação correspondente a 13 UPFMD, nos termos do Anexo VIII da Lei nº 6.655/07. § 1º Quando da atuação de suplente a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º, a retribuição prevista no caput deverá ser fracionada entre o membro titular e aquele que o tenha substituído, proporcionalmente ao número de reuniões com participação de cada qual, no mês de referência. § 2º Os demais membros da Junta de Revisão Fiscal, mencionados nos incisos III e IV do art. 1º e seus suplentes, desempenharão suas atribuições independentemente de retribuição financeira, cujas atividades serão consideradas de relevante interesse público, em reconhecida cooperação com o Poder Público Municipal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogado o Decreto nº. 15.475, de 10 de janeiro de 2025. Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/03/2025 às 09:15:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7D8 NEJ G7L 8MG