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norma nº 16.550/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.550 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaNomeia membros para composição da Junta de Revisão Fiscal.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.550/25
Nomeia membros para composição da Junta 
de Revisão Fiscal.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 213 da Lei Complementar nº. 007/91 e 
considerando a necessidade de manutenção da Junta de Revisão Fiscal, como instrumento 
garantidor do pleno exercício das garantias constitucionais por contribuintes, notadamente, 
quanto ao exercício da faculdade recursal em matéria fiscal, na forma da lei, no âmbito 
administrativo;
DECRETA:
Art. 1° Sob presidência do Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel José Vivas 
Pereira, e com atuação permanente do Procurador-geral do Município, Leandro Luiz Mendes,
ficam nomeados os seguintes membros titulares para composição da Junta de Revisão Fiscal de
que trata o art. 212 da Lei Complementar nº. 007/91: 
I - Angélica Soares Fernandes;
II - Lassance Lúcio de Moura;
III - Eder Lúcio Azevedo;
IV - Túlio César Silva.
Parágrafo único: Aos titulares mencionados nos incisos I a IV do caput 
corresponderão os seguintes suplentes:
I - membros representantes da Fazenda Pública Municipal:
a) Alexandre Mário Maia Moysés;
b) Maria Luíza Alves Nogueira;
II - membros representantes dos constribuintes:
a) Sérgio Dias Bebiano.
Art. 2º O mandato dos membros ora nomeados será de dois anos, permitida 
uma recondução, por ato formal do Presidente da Junta de Revisão Fiscal.
Art 3º Para a função de Secretária da Junta de Revisão Fiscal fica designada a 
servidora Keila Adriana Silva, lotada na Procuradoria-Geral do Município.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 4º Pela atuação perante a Junta de Revisão Fiscal, os membros referidos 
nos incisos I e II do art. 1º e o Procurador-geral do Município farão jus à gratificação 
correspondente a 13 UPFMD, nos termos do Anexo VIII da Lei nº 6.655/07.
§ 1º Quando da atuação de suplente a que se refere o inciso I do parágrafo 
único do art. 1º, a retribuição prevista no caput deverá ser fracionada entre o membro titular e 
aquele que o tenha substituído, proporcionalmente ao número de reuniões com participação de 
cada qual, no mês de referência. 
§ 2º Os demais membros da Junta de Revisão Fiscal, mencionados nos incisos 
III e IV do art. 1º e seus suplentes, desempenharão suas atribuições independentemente de 
retribuição financeira, cujas atividades serão consideradas de relevante interesse público, em 
reconhecida cooperação com o Poder Público Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº. 15.475, de 10 de janeiro de 2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 09:15:57
Assinantes
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