br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.575/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.575 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.575/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar administrativamente e prestar apoio 
Técnico ao SCNES, Sistema de Informação, Programa Saúde na Hora, Projeto 
ECO/ECG, Saúde do Homem e IST's, bem como no segmento estratégico da Atenção 
Primária, a fim de garantir planejamento e o bom andamento dos trabalhos e 
projetos assistenciais nas unidades básicas de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Mateus de Sousa 
Guimarães (matrícula 99024811-0), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 
do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação, referência
administrativa e apoio técnico do SCNES, Sistema de Informação, Programa Saúde na Hora, Projeto
ECO/ECG, Saúde do Homem e IST's, além do assessoramento técnico em políticas de saúde da Atenção 
Primária.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus a Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 28/02/2025 às 16:05:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5Z8 
4YP 
Z0Q NM7

open original →