br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.566/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.566 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.566/25
Autoriza o pagamento de gratificação para 
desempenho de encargos especiais, em caráter 
precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) com referência técnica no segmento estratégico da 
Atenção Primária ser fundamental para o planejamento, coordenação e o bom 
andamento dos trabalhos e projetos assistenciais nas unidades básicas de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Fernanda Freitas 
do Amaral (matrícula 99016486-0), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do 
GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão e apoio 
técnico na execução do Programa Mais Médicos, assim como referência em Compras de 
Equipamentos da APS e responsável pelo monitoramento da produção dos ACS e motoristas 
terceirizados, além do assessoramento técnico em Políticas de Saúde da Atenção Primária, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/02/2025 às 16:51:58
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
EGL 
02J X3R 
16X

open original →