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norma nº 16.565/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.565 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
 
 
DECRETO Nº. 16.565/25
Autoriza o pagamento de gratificação para 
desempenho de encargos especiais, em caráter 
precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para a função de diretor clínico do Serviço de 
Referência em Saúde Mental – SERSAM, e no assessoramento todas as suas 
especificidades assistenciais (CAPS III, CAPS Ad III e CAPS i), é fundamental para o 
bom andamento dos trabalhos desta unidade;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Fábio Coelho 
Amaral (matrícula 97036536-0), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 
do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de Diretor Clínico do Serviço 
de Referência em Saúde Mental – SERSAM e no assessoramento das especificidades assistenciais
(CAPS III, CAPS Ad III e CAPS i, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/02/2025 às 14:41:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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