br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.578/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.578 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.578/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela coordenação do setor de 
atendimento à judicialização da saúde torna-se essencial diante do aumento 
expressivo de processos judiciais, sendo fundamental tratar essas demandas com 
zelo e adotar as providências necessárias para seu efetivo cumprimento, onerando 
o mínimo possível o Município, além de atuar na prevenção de judicializações 
desnecessárias;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Valéria Alexandrina 
Silva Batista (matrícula 97027430-0), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 
6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor de 
atendimento à judicialização da saúde e o assessoramento na formulação das políticas para redução dos 
processos judiciais relacionados à saúde.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 28/02/2025 às 16:06:22
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
J1Z 
JY1 
98W 
ZRN

open original →