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norma nº 9509/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9509 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto VOE, com sede e foro neste Município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.509, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Declara de utilidade pública o “Instituto VOE”, com 
sede e foro neste Município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Instituto VOE”, número de 
inscrição no CNPJ 42.766.905/0001-17, com sede e foro neste município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, 
relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano 
anterior, acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento 
próprio da entidade, bem como de cópia da ata da Diretoria em exercício, assinada pelos seus 
representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que 
responderão pelas informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 10:32:02
Assinantes
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