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norma nº 16.584/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.584 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.584/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de garantir a efetividade das operações da SEMSUR no tocante à 
operação de máquinas e manutenção de vias públicas, mediante supervisão da 
respectiva equipe, e, ainda, de assessoramento na responsabilização pela condução 
das atividades relativas a redes de drenagem; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Thiago Henrique 
Pinto dos Santos (matrícula 99065762), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do 
GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação de equipe 
de operação de máquinas e manutenção de vias públicas, e, ainda, de assessoramento para execução 
das atividades relacionadas aos serviços de manutenção de redes de drenagem.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 10:10:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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G02 
ZN0 P6Z 
2JW

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