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norma nº 16.541/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.541 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera o Decreto 16.475/2025.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.541/25
Altera o Decreto 16.475/2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.475, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será devida 
gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei nº 6.655/07, 
correspondente a 15 (quinze) UPFMD, sendo devido o pagamento 
mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto o membro estiver no 
efetivo desempenho e exercício das funções, cessando o pagamento em 
caso de licença de qualquer natureza; a qual não integra o vencimento para 
qualquer efeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo os efeitos 
a 1º.02.2025.
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/02/2025 às 18:07:17
Assinantes
Veracidade do documento
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