| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.541 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera o Decreto 16.475/2025. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.541/25 Altera o Decreto 16.475/2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.475, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Aos membros da Comissão Temática ora instituída será devida gratificação especial, na forma do § 8º do art. 11 da Lei nº 6.655/07, correspondente a 15 (quinze) UPFMD, sendo devido o pagamento mediante efetiva atuação na Comissão e enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções, cessando o pagamento em caso de licença de qualquer natureza; a qual não integra o vencimento para qualquer efeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º.02.2025. Divinópolis, 19 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/02/2025 às 18:07:17 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DGZ 7VJ DO8 1KV