| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.519 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.410.248,69. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.519/25 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.410.248,69. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.410.248,69 (um milhão, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA 3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 1700 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 44.420,00 02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 3.3.90.39.00 - F. 0308 - Fonte 1700 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 44.090,62 4.4.90.51.00 - F. 1821 - Fonte 1500 - Obras e Instalações...............................R$ 44.444,44 4.4.90.51.00 - F. 1821 - Fonte 2701 - Obras e Instalações.............................R$ 400.000,00 02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB) 3.1.90.11.00 - F. 0617 - Fonte 2540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................................................................................................R$ 392.926,57 02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições..................R$ 10.856,79 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2701 - Obras e Instalações...............................R$ 13.154,40 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações...............................R$ 24.355,87 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.10.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. 3.3.90.39.00 - F. 0840 - Fonte 1500 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 150.000,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 4.4.90.51.00 - F. 1072 - Fonte 1500 - Obras e Instalações...............................R$ 48.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 1500 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.........................................................................................................R$ 224.000,00 02.18.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00 - F. 1506 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 14.000,00 Total.....................................................................................................R$1.410.248,69 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.39.00 - F. 0236 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 24.444,44 02.03.01.13.392.0013.2209 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO CIRCO PARA TODOS 3.3.90.39.00 - F. 0288 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 20.000,00 02.10.05.15.452.0004.2631 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS 3.3.90.39.00 - F. 0903 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 150.000,00 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 - F. 1019 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 11.000,00 3.3.90.34.00 - F. 1021 - Fonte 1500 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização....................................................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1028 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 90.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 1.000,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.39.00 - F. 1071 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 20.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1091 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 25.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.48.00 - F. 1148 - Fonte 1500 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................................................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1150 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 28.000,00 02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.92.00 - F. 1192 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 20.000,00 02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 4.4.90.52.00 - F. 1529 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 14.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados ...........................................R$ 24.355,87 Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados...........................................................................................................R$ 424.011,19 Fonte 2540 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos .........................................................................................................................R$392.926,57 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1501(Outros Recursos não Vinculados). Fonte 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União................................................................................................................R$ 88.510,62 Total.....................................................................................................R$1.410.248,69 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 11 de fevereiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/03/2025 às 16:49:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: E1V X42 Y5L V30